Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da FUNDEP (Gestão de Concursos)

#Questão 1025867 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

Sobre o Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.

A) A Câmara Municipal é composta por 15 vereadores.

B) Cabe à Câmara Municipal legislar sobre a abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C) Compete à Câmara Municipal, privativamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo, quando entender conveniente.

D) Cabe ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre a sua eleição.

#Questão 1025874 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Agente Administrativo Legislativo

Sobre as competências do Município de Pirapora, previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

A) Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.

B) Compete ao município realizar programas de apoio às práticas desportivas.

C) Compete ao município fixar tarifas de serviços públicos, inclusive de serviços de táxis.

D) Compete ao município manter programas de educação pré-escolar e Ensino Médio.

#Questão 1025875 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Agente Administrativo Legislativo

Sobre as disposições preliminares previstas na Lei Orgânica do Município de Pirapora, assinale a alternativa correta.

A) Todo poder do município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos indiretamente.

B) A soberania popular será exercida, entre outros, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

C) O município não tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural em seu território.

D) O município é uma pessoa jurídica de direito público interno e é dotado de autonomia política e financeira, nos termos assegurados em decreto estadual.

#Questão 1024302 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Bom Sucesso - MG, Engenheiro Civil

Em relação à legislação sobre as exigências mínimas de segurança, conforto e salubridade das edificações e também sobre os elementos das edificações no município de Bom Sucesso, assinale a alternativa incorreta.

A) Do lado de fora dos tapumes não será permitida a ocupação de nenhuma parte de via pública, devendo o responsável pela execução das obras manter o espaço do passeio em perfeitas condições de trânsito para pedestres.

B) Nas habitações coletivas e edificações de uso coletivo, a largura mínima das escadas será de 0,80 m.

C) Os proprietários e ocupantes de lotes não edificados e situados em vias pavimentadas são obrigados a manter esses lotes murados no alinhamento.

D) Todo hall que dê acesso a elevador deverá possibilitar a utilização da escada.

#Questão 1024303 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Bom Sucesso - MG, Engenheiro Civil

Analise as afirmativas a seguir, associadas à legislação sobre o parcelamento do solo no município de Bom Sucesso, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os lotes devem ter pelo menos uma testada voltada para via pública, vedada a testada única para vias especiais. ( ) É permitido o parcelamento do solo em terrenos naturais com declividade superior a 30%.
( ) Fica considerado uso urbano o parcelamento ou desmembramento ocorrido na zona rural para fins de chacreamento de recreio, moradia e / ou turismo, devendo se submeter às legislações urbana e tributária municipais. ( ) Deverá ser apresentado termo de compromisso das concessionárias de serviços públicos declarando seu interesse em estender esses serviços à gleba objeto de parcelamento.
Assinale a sequência correta.

A) V F F F

B) F V V F

C) V F V V

D) F V F V

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da FUNDEP (Gestão de Concursos)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo