Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da FUNDEP (Gestão de Concursos)

#Questão 926423 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Agente de Segurança

Conforme previsto no art. 4º da Lei Orgânica, não está incluído entre os objetivos priorita?rios do munici?pio de Contagem:

A) Preservar a sua identidade cultural e arti?stica, registrando-a, divulgando-a e valorizando-a.

B) Assegurar a permane?ncia da cidade como espac?o via?vel e de vocac?a?o histo?rica, que possibilite o efetivo exerci?cio da cidadania.

C) Colaborar com as sociedades empresariais na construc?a?o de uma sociedade livre, justa e solida?ria.

D) Proporcionar aos seus habitantes condic?o?es de vida compati?veis com a dignidade humana, a justic?a social, a liberdade de pensamento e o bem comum.

#Questão 926433 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

Acerca das normas referentes ao acordo de leniência, estabelecidas no Decreto Municipal nº 18.389/2019, que regulamenta, no a?mbito do Poder Executivo, a responsabilizac?a?o objetiva administrativa de pessoas juri?dicas pela pra?tica de atos contra a Administrac?a?o Pu?blica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A) A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá admitir sua participação na infração administrativa.

B) Compete ao controlador-geral do município celebrar acordos de leniência no âmbito da Administração Pública Municipal, admitida a delegação em caso de relevância e urgência.

C) O prazo para conclusão da fase de negociação é de 180 dias contados da apresentação da proposta, podendo ser prorrogado por iguais períodos, motivadamente, pelo controlador-geral do município.

D) A qualquer momento que anteceda a celebração do acordo de leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta ou a Controladoria-Geral do Município poderá rejeitá-la.

#Questão 926434 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, FUTEL - MG, Procurador

Sobre as regras de impedimento e suspeição previstas na Lei Municipal nº 8.814/2004, que disciplina o processo administrativo no âmbito municipal, assinale a alternativa incorreta.

A) Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.

B) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

C) A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

D) É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

#Questão 1025244 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Mariana, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Mariana - MG, Técnico em Contabilidade

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, não é uma competência privativa do prefeito:

A) Enviar a? Ca?mara Municipal a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orc?amenta?rias e as propostas de orc?amento.

B) Prestar, anualmente, dentro de 60 dias da abertura do primeiro peri?odo legislativo ordina?rio de cada ano, as contas referentes ao exerci?cio anterior.

C) Extinguir cargo desnecessa?rio, desde que vago ou ocupado por servidor pu?blico na?o esta?vel, na forma de decreto editado para tal fim.

D) Convocar, extraordinariamente, a Ca?mara Municipal, em caso de urge?ncia e interesse pu?blico relevante.

#Questão 1025866 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

Em relação às vedações orçamentárias previstas no artigo 144 da Lei Orgânica de Pirapora, assinale a alternativa incorreta.

A) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.

B) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.

C) É vedada a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

D) É vedada a vinculação de receitas de contribuições especiais a órgão ou fundos.

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