Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da FUMARC

Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais da FUMARC

#Questão 923442 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUMARC, 2023, Prefeitura de São João del Rei - MG, Técnico de Enfermagem

A guarda municipal, que pode ser constituída pelo Município, destina-se à

A) proteção aos bens do Município, bem como dos serviços dos Estados e da União no território municipal.

B) proteção aos seus bens e policiamento ostensivo na ausência da polícia militar estadual.

C) proteção de seus bens, serviços e instalações.

D) segurança pública no âmbito do Município.

#Questão 923443 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUMARC, 2023, Prefeitura de São João del Rei - MG, Técnico de Enfermagem

Considerando que ao Município é vedado criar distinção entre brasileiros, é CORRETO afirmar que a seguinte conduta municipal é ILÍCITA:

A) Distinguir servidores públicos entre estáveis e não estáveis.

B) Exigir naturalidade no Município para inscrição em seus concursos públicos para provimento de cargos.

C) Implantar programa de assistência social em favor de pessoas pobres na forma da Lei.

D) Promover construção e distribuição de moradias.

#Questão 923444 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de São João del Rei, FUMARC, 2023, Prefeitura de São João del Rei - MG, Auxiliar Administrativo

#Questão 958371 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Belo Horizonte, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Arquiteto

De acordo com a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), estão dispensadas da aprovação de projeto e do licenciamento as seguintes obras, EXCETO:

A) construção de marquises.

B) construção de muros.

C) escadas e rampas descobertas sobre terreno natural, respeitados os parâmetros da legislação vigente.

D) modificações internas às unidades residenciais que não gerem alteração da área líquida edificada, nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.

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