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Questões sobre Legislação do Município de Contagem

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Listagem de Questões sobre Legislação do Município de Contagem

#Questão 926412 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Intérprete de Libras

Em relação às normas sobre o processo disciplinar, previstas na Lei nº 2.160/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A) O processo disciplinar será conduzido por comissão, composta de cinco servidores estáveis, designados pela autoridade, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

B) A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurada a ampla publicidade necessária à elucidação do fato.

C) No prazo de 180 dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

D) Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis.

#Questão 926413 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Intérprete de Libras

O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e às penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem.

Em relação às penalidades, é incorreto afirmar:

A) A censura verbal será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do decoro parlamentar.

B) Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato o vereador que praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do regimento

C) A perda do mandato é uma das penalidades previstas no regimento.

D) Nos casos passíveis de sanção de impedimento temporário do exercício do mandato, a penalidade será aplicada pelo Plenário.

#Questão 926414 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Intérprete de Libras

O município de Contagem assegura os direitos e garantias fundamentais que as constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. São também direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Lei Orgânica de Contagem, exceto:

A) Ninguém será prejudicado pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou judicial, salvo o servidor público.

B) Nos processos administrativos, observar-se-ão, entre outros, os requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados.

C) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

D) Independe de pagamento de taxa, ou de emolumentos, ou de garantia de instância, o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito a esclarecimento de interesse pessoal.

#Questão 926423 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Agente de Segurança

Conforme previsto no art. 4º da Lei Orgânica, não está incluído entre os objetivos priorita?rios do munici?pio de Contagem:

A) Preservar a sua identidade cultural e arti?stica, registrando-a, divulgando-a e valorizando-a.

B) Assegurar a permane?ncia da cidade como espac?o via?vel e de vocac?a?o histo?rica, que possibilite o efetivo exerci?cio da cidadania.

C) Colaborar com as sociedades empresariais na construc?a?o de uma sociedade livre, justa e solida?ria.

D) Proporcionar aos seus habitantes condic?o?es de vida compati?veis com a dignidade humana, a justic?a social, a liberdade de pensamento e o bem comum.

#Questão 1025493 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, IBFC, 2022, Prefeitura de Contagem - MG, Técnico em Enfermagem

No que se refere às disposições do Decreto nº 341 de 08/10/2021, assinale a alternativa incorreta.

A) O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle interno do Serviço Social Autônomo – SSA Contagem, é composto por 5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, todos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo municipal, preferencialmente entre servidores efetivos do Município, para mandato de 2 (dois) anos

B) São órgãos do Serviço Social Autônomo – SSA Contagem: o Conselho de Administração; a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal

C) Para a execução das suas atividades, o Serviço Social Autônomo – SSA Contagem pode celebrar contratos de prestação de serviços com quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sempre que considere ser essa a solução adequada para atingir os objetivos previstos no contrato de gestão

D) Os serviços de assistência à saúde prestados pelo Serviço Social Autônomo – SSA Contagem poderão servir de campo de prática para ensino e pesquisa, mediante contratos e convênios com o Poder Público, com instituições de ensino e pesquisa, e demais entidades públicas e privadas

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