Questões sobre Legislação do Município de Contagem

#Questão 926338 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um importante imposto em termos de arrecadação municipal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.
Sobre o IPTU é correto afirmar que

A) entende-se como zona urbana a que apresentar os requisitos mínimos de melhoramentos indicados em decreto federal e, também, as áreas urbanizáveis ou aprovadas pela prefeitura e destinadas à habitação ou a atividades econômicas.

B) são consideradas também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela prefeitura, desde que não destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

C) a incidência do imposto independe do cumprimento de qualquer exigência legal, regulamentar ou administrativa, ocorrendo sem prejuízo das penalidades cabíveis.

D) considera-se ocorrido o fato gerador do tributo no dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro, podendo o município cobrar o imposto em qualquer momento do exercício seguinte ao seu fato gerador, nos limites e formas definidas pelo Código Tributário Nacional.

E) o fato gerador do IPTU no Município de Contagem ocorre semestralmente, o que garante a possibilidade de pagamento fracionado, conforme o melhor interesse do contribuinte.

#Questão 926340 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

Segundo o disposto na Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, é proibido ao servidor público

A) proceder de forma desidiosa.

B) guardar sigilo sobre assuntos das repartições.

C) representar contra ilegalidade ou abuso de poder

D) ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato.

E) levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

#Questão 926410 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Intérprete de Libras

Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, não é uma competência da Ouvidoria-Geral da Câmara:

A) Empreender ações relacionadas à integração, otimização e racionalização dos procedimentos inerentes às atividades de pessoal.

B) Registrar e dar o tratamento adequado às sugestões, críticas, reclamações, denúncias, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Câmara apresentadas por público externo.

C) Sugerir mudanças que permitam o efetivo controle social das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara

D) Informar ao interessado sobre o encaminhamento de suas comunicações, exceto na hipótese em que a lei assegurar o dever de sigilo.

#Questão 926342 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

Observe a imagem a seguir

Imagem associada para resolução da questão

Criado pela Lei nº 499, de 23 de maio de 1963, o referido brasão apresenta, oficialmente, diferentes aspectos, representativos da identidade do Município de Contagem, tais como a

A) fé religiosa, a indústria e a agricultura.

B) convicção racional, a astronomia e a oficina.

C) laicidade, a abóbada celeste e o paisagismo.

D) crença espiritual, a agropecuária e o comércio.

E) secularidade, a origem espanhola e a arborização.

#Questão 926411 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Intérprete de Libras

De acordo com a Lei Complementar nº 312/2021, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Contagem, dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Contagem e dá outras providências, não compõe o Departamento de Assistência Médico-Social a

A) Seção Odontológica.

B) Seção Social.

C) Seção de Segurança.

D) Seção de Nutrição.

Questões sobre Legislação do Município de Contagem

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo