Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais do ano 2023

#Questão 924659 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Agente Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 173/2003 e suas alterações, para efeitos cadastrais imobiliários fiscais, entender-se-á por (Marque a alternativa correta):

A) Unidade Imobiliária, ou Lote, a cada imóvel urbano individualizado conforme a respectiva matrícula no Registro de Imóveis, obrigatoriamente, conforme esta lei, territorial ou predial; será consideradas Unidades Imobiliárias conjugadas, aquelas erguidas em um único lote, mas componentes de condomínio de construção vertical ou horizontal, com fracionamento ideal da superfície do terreno proporcionalmente às respectivas áreas construídas.

B) Subunidade Imobiliária, a cada parte construída do imóvel predial em que se verifique utilização autônoma e distinta das demais, seja residencial ou econômica, em relação ao total construído no mesmo lote.

C) Inscrição Cadastral mobiliária – ao registro do imóvel perante o Cadastro mobiliário Municipal.

D) Alteração Cadastral – modificação, acréscimo ou exclusão de dados registrados na Inscrição processual.

E) Número Cadastral – ao código ou inscrição imobiliária estadual, atribuído distintamente para cada subunidade, pelo qual esta será identificada cadastralmente para fins tributários.

#Questão 924660 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Agente Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 173/2003 e suas alterações:
I. São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse e o posseiro a qualquer título, excetuado o comodatário de imóvel pertencente à União, Estado ou Município.
II. O possuidor do imóvel a qualquer título será considerado sujeito passivo, em situação de desconhecimento do proprietário.
III. A exigência do Imposto transmite-se aos adquirentes, conforme a lei civil, do imóvel urbano.
Marque a alternativa correta:

A) As três afirmativas são falsas.

B) A afirmativa I é verdadeira e a II e III são falsas.

C) A afirmativa II é verdadeira e a I e III são falsas.

D) As afirmativas I e II são verdadeiras e a III é falsa.

E) As três afirmativas são verdadeiras.

#Questão 924661 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Agente Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. Compete aos estados instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos municípios. II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Marque a alternativa correta:

A) As duas afirmativas são verdadeiras.

B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D) As duas afirmativas são falsas.

E) A afirmativa I é falsa, e a II não é verdadeira.

#Questão 924662 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Agente Administrativo

De acordo com o art. 6º da Lei Municipal 1.405/2004, a incidência do imposto independe:

A) Da situação ou da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

B) Da aquisição independente dos títulos de propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

C) Da situação ou da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, sem comprovação do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

D) Do resultado financeiro comprovada a exploração econômica do bem imóvel.

E) Do cumprimento de apenas exigências financeiras relativas ao bem imóvel.

#Questão 924663 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Agente Administrativo

De acordo com a Legislação Tributária do Município de Borda da Mata-MG, o Sistema Tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos, exceto:

A) Imposto (sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU).

B) Taxa (Contribuição de Melhoria, em razão de obra pública).

C) Imposto (remuneratórias pelo exercício regular do Poder de Polícia Administrativa – TPP).

D) Imposto (sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN).

E) Taxa (remuneratórias em decorrência da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição – TSU).

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais do ano 2023

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo