Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais do ano 2023

São fundamentos básicos respeitados pelo Município de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei orgânica Municipal:

De acordo com a Lei municipal 173/2003 e suas alterações, o imposto não quitado até o seu vencimento, fica sujeita à incidência de multa de:
I. De 5% (cinco por cento) do valor original do tributo, se recolhido dentro de 5 (cinco) dias contados da data do vencimento.
II. De 10% (dez por cento) valor original do tributo, se recolhido após 10 (dez) dias contados da data do vencimento.
III. Havendo ação fiscal de 50% (cinquenta por cento) do valor original do tributo, com redução de até 30% (trinta por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação débito.
Marque a alternativa correta:

Para os efeitos de cobrança do imposto ISSQN, considera-se local da prestação de serviços:
I. O do estabelecimento prestador. II. Na falta de estabelecimento, o do agente tomador dos serviços. III. O local da obra, no caso de construção civil.
Marque a alternativa correta: 

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso "intervivos", que tenha fato gerador, sua incidência do imposto poderá alcançar as seguintes mutações patrimoniais, exceto:

Para fins da Lei Municipal nº 173/2003 e suas alterações, entende-se que a Dívida Ativa à fazenda Municipal:
I. Dívida Ativa Tributária – é composta de todos os débitos originados das Obrigações Tributárias Principal e Acessórias, respectivamente, o montante do tributo lançado e os adicionais referentes a atualizações monetárias, multas e juros de mora que se acrescem ao valor original do tributo lançado, mais os montantes de outras penalidades pecuniárias aplicadas em razão da não satisfação de exigências da legislação tributária impostas ao sujeito passivo para o controle e apuração do cumprimento normal da obrigação tributária principal.
II. Dívida Ativa Não-tributária – é composta de todos os débitos não-tributários regularmente inscritos, ao processamento dos quais aplicam-se as disposições do Código Tributário -se, entre outros, a: multas administrativas exceto as de origem em tributo; foros, laudêmios, aluguéis e taxas de ocupação; preços públicos ou tarifas; preços semiprivados; custas processuais; indenizações, reposições, restituições e débitos decorrentes de financiamentos, fianças, sub-rogações de garantia, hipotecas, avais, ou outras garantias; obrigações em moeda estrangeira; contratos em geral ou obrigações havidas com a Administração Municipal.
Marque a alternativa correta: