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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais do ano 2023

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais do ano 2023

#Questão 926185 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Patrocínio, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Advogado

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 060/2009, marque a alternativa incorreta.

A) Após a aprovação do servidor em avaliação final de desempenho, este garantirá seu direito à estabilidade, sendo que esta será única e terá caráter irrevogável e irretratável.

B) À autoridade competente do órgão, ou entidade, para onde for nomeado, ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício.

C) Os cargos em comissão, nos termos da Constituição Federal, destinam-se às atribuições de direção, supervisão, gerenciamento e assessoramento.

D) Grupo ocupacional é o agrupamento de cargos de atribuições de mesma natureza, de denominação idêntica, do mesmo nível de vencimento e graus de dificuldade e de responsabilidade de atribuições.

#Questão 926186 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Advogado

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e, de acordo com o Decreto nº 3.397/2017, indique a alternativa correta.
( ) O servidor poderá ser responsabilizado pelo desaparecimento de bem que lhe tenha sido confiado para guarda, ou uso, desde que não seja o responsável pelo acervo patrimonial de sua repartição.
( ) Deverá ser objeto de Procedimento Sindicante para apuração de prejuízos e de responsabilidades, o desaparecimento de bem público total, ou parcial, por furto, roubo, depredação, ou sinistro.
( ) Nos Estabelecimentos Municipais de Ensino, a responsabilidade pela guarda do acervo patrimonial recairá, automaticamente, sob os respectivos Diretores e Coordenadores Escolares, independentemente da assinatura de Termo de Responsabilidade.

A) V – V – F.

B) V – F – V.

C) F – V – V.

D) V – V – V.

#Questão 926265 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Analista Técnico - Administrador

Segundo disposto na Lei Orgânica do Município de Contagem, o processo legislativo compreende a elaboração de: I – emenda à Lei Orgânica; II – Lei Complementar; III – Lei Ordinária; IV – Decreto Legislativo; V – Resolução.
Nesse contexto, sobre as propostas de emendas à Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

A) A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta: I – de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara; II – do prefeito; III – pela maioria do eleitorado do município.

B) A Lei Orgânica Municipal não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o município estiver sob intervenção estadual.

C) A proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Câmara.

D) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, desde que contenha a assinatura de dois terços dos membros da Ca?mara.

#Questão 926330 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

Sobre obrigações acessórias é correto o que se afirma em:

A) Caso tenha havido erro na fixação da base tributária, o órgão fazendário competente poderá revê-lo e retificá-lo, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

B) É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento das bases tributárias, quando ocorrer insuficiência ou sonegação de elementos necessários ao lançamento, o qual terá caráter punitivo.

C) Nos casos de lançamentos decorrentes de ação fiscal, ainda que de ofício, o contribuinte ficará sujeito à multa de revalidação de 75%.

D) Uma vez lançado, o IPTU poderá ser pago em parcelas não excedentes a seis mensais, com os devidos acréscimos.

E) Em áreas superiores a 720m², o lançamento tributário do IPTU adotará alíquota a 0,5% do imóvel edificado.

#Questão 926331 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

Leia as afirmações a seguir.
I - O crédito tributário ou fiscal do Município, devidamente inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, poderá ser objeto de extinção mediante dação em pagamento de bens imóveis.
II - A dação em pagamento de bens imóveis, na esfera judicial ou administrativa, implica confissão irretratável da responsabilidade pela dívida ativa e em expressa renúncia ou desistência de qualquer procedimento administrativo ou judicial que tenha como objetivo a sua desconstituição.
III - Poderão ser autorizadas ou concedidas em conjunto, para o mesmo contribuinte/responsável, 02 (duas) ou mais formas de extinção do crédito tributário, conjugadas ou não com o parcelamento e com a anistia, desde que observadas as condições e a legislação aplicável a cada espécie.

É correto apenas o que se afirma em

A) I.

B) III.

C) I e II.

D) II e III.

E) I, II e III.

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