Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais do ano 2022

#Questão 1025052 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Fiscal Tributário

#Questão 1025055 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A) O regime Jurídico dos servidores públicos municipais de Pingo D’Água é o estatutário;

B) O Município de Pingo D’Água terá como limite máximo de remuneração, os valores percebidos em espécie, pelo Governador do estado;

C) A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data e com os mesmos índices;

D) O regime previdenciário dos servidores municipais é o Regime Geral de Previdência Social RGPS.

#Questão 1025056 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

O Prefeito de Pingo D’água decidiu pela contratação temporária de alguns servidores e, baseado no art. 104, orientou seu secretário de administração a elaborar contratos de 24 meses. O Secretário se negou e informou que o prazo só pode ser de 6 meses. Consultado sobre o assunto o Procurador Geral manifestou que o prazo pode ser de até 48 meses, fechando com o mandato eletivo. Já o contador, que participou da discussão garantiu que esse prazo é de 12 meses, prorrogável por outros 12 meses.

Assinale a alternativa que indica a orientação CORRETA:

A) Do Prefeito.

B) Do Secretário.

C) Do Procurador.

D) Do Contador.

#Questão 1025057 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

Assinale a alternativa INCORRETA: O Conselho do Município, previsto no art. 93, é o órgão superior de consulta do Prefeito, e terá a seguinte composição:

A) O Vice-Prefeito.

B) O Presidente da Câmara.

C) Ex-prefeitos.

D) Ex-secretários Municipais da Fazenda.

#Questão 1025058 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

De acordo com o art. 45 a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de: Assinale a alternativa CORRETA:

A) De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.

B) De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.

C) Unanimidade dos membros da Câmara.

D) Metade dos membros presentes na sessão, com voto qualificado do Presidente.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais do ano 2022

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