Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais do ano 2022

#Questão 1024394 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , MS CONCURSOS, 2022, Prefeitura de Uberlândia - MG, Professor de História - Edital nº 002

À luz do Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025, marque a alternativa verdadeira.
I- O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, e os resultados das pesquisas sobre qualidade da educação no Município, constituirão fontes de informação para avaliação da qualidade da Educação Básica e para orientação das políticas públicas desse nível de ensino. II- Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Uberlândia, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente. III- O Plano Plurianual, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais do Município, serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, estratégias e metas do PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

#Questão 1024395 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Uberlândia, MS CONCURSOS, 2022, Prefeitura de Uberlândia - MG, Professor de História - Edital nº 002

Segundo a Lei Complementar nº 40/1992, ao servidor é proibido, dentre outros:
1- Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, ou objeto da repartição. 2- Manter sob sua chefia imediata, em cargo, ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o terceiro grau. 3- Exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras, que sejam incompatíveis com o exercício do cargo, função, com o horário de trabalho. 4- Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Marque a alternativa correta.

#Questão 1024396 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , MS CONCURSOS, 2022, Prefeitura de Uberlândia - MG, Professor de História - Edital nº 002

Leia o que se segue e marque a alternativa verdadeira.
Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, os casos de prestação de serviços públicos essenciais, nas áreas de saúde, educação, defesa social, vigilância, meio ambiente, serviços urbanos e desenvolvimento social, bem como outras situações de comprovada urgência, devidamente fundamentadas e justificadas pelo poder público, especialmente:
(i) Durante a realização de concurso público e quando ocorrer a insuficiência de candidatos aprovados. (ii) Quando da suspensão, ou anulação de concurso público. (iii) Quando o número de servidores efetivos for suficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente. (iv) Quando da realização de convênios com Estados e União, mediante transferência de recursos para financiamento de programas e projetos.

#Questão 1024397 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , MS CONCURSOS, 2022, Prefeitura de Uberlândia - MG, Professor de História - Edital nº 002

À luz da Lei nº 9626/2007, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Uberlândia, responda às próximas duas questões.


Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I- Fazer recenseamento e outras pesquisas de natureza estatísticas, desde que ocorram, exclusivamente, se visarem à prestação de serviços públicos, ou lançamentos de tributos. II- Permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica. III- Atender à demanda temporária de serviços que não justifiquem o provimento de cargo efetivo e o aumento do quadro permanente de pessoal.
Qual(is) item(ns) é (são) correto(s)? 

#Questão 1024630 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Unaí, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Oficial de Atividades da Secretaria

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, são consideradas matérias de decreto do Prefeito, EXCETO:

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