Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais do ano 2022

#Questão 1025872 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Agente Administrativo Legislativo

Sobre as regras previstas na Lei nº 1.782/2005, que “dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos das administrações diretas, autárquicas e fundacionais públicos do Município de Pirapora”, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) São estáveis, aos dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. ( ) Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. ( ) Reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. ( ) A extinção do cargo enquanto o servidor encontrar-se cumprindo o estágio probatório não gera direito à disponibilidade remunerada e resultará em exoneração. Assinale a sequência correta.

A) V F V F

B) F V F V

C) F V V F

D) V F F V

#Questão 1025873 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Agente Administrativo Legislativo

São comissões parlamentares permanentes previstas na Resolução nº 012/91, que “estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal” de Pirapora, exceto:

A) De meio ambiente e desenvolvimento sustentável.

B) De legislação e justiça.

C) De finanças, orçamento e tomada de contas.

D) De educação, saúde e assistência.

#Questão 1025874 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Agente Administrativo Legislativo

Sobre as competências do Município de Pirapora, previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

A) Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.

B) Compete ao município realizar programas de apoio às práticas desportivas.

C) Compete ao município fixar tarifas de serviços públicos, inclusive de serviços de táxis.

D) Compete ao município manter programas de educação pré-escolar e Ensino Médio.

#Questão 1025875 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Agente Administrativo Legislativo

Sobre as disposições preliminares previstas na Lei Orgânica do Município de Pirapora, assinale a alternativa correta.

A) Todo poder do município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos indiretamente.

B) A soberania popular será exercida, entre outros, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

C) O município não tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural em seu território.

D) O município é uma pessoa jurídica de direito público interno e é dotado de autonomia política e financeira, nos termos assegurados em decreto estadual.

#Questão 1025931 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , ACCESS, 2022, Câmara de Arantina - MG, Técnico em Contabilidade

A cultura é um direito de todos e um dever a ser fomentado pelo município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Arantina, assinale a afirmativa correta.

A) constituem patrimônio cultural do município os modos de criar, fazer, viver e escrever.

B) o poder público elaborará e implementará, com a participação e colaboração do poder público estadual, plano de instalação de bibliotecas públicas.

C) a política cultural do município complementará os meios para a dinamização e condução pelas próprias comunidades das manifestações culturais populares, tradicionais e contemporâneas.

D) o município buscará articulação regional e com entidades privadas e comunidade local para implantar e manter uma escola de música, a qual poderão se vincular os grupos que desenvolvem atividades musicais no município.

E) o teatro de rua, a música, por suas múltiplas formas e instrumentos, a dança, a expressão corporal, o folclore, as artes plásticas, as cantigas de roda, entre outras, são consideradas manifestações culturais.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais do ano 2022

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo