Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

#Questão 1025241 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Mariana, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Mariana - MG, Técnico em Contabilidade

Segundo o Art. 114 da Lei Complementar municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, o servidor poderá ausentar-se do servic?o sem qualquer prejuízo

A) por oito dias consecutivos, em raza?o de casamento.

B) por sete dias consecutivos, em raza?o de falecimento de co?njuge, companheiro(a), pais, madrasta e padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irma?os.

C) por dois dias, para doac?a?o de sangue.

D) por um dia, para se alistar como eleitor.

#Questão 1025242 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Mariana, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Mariana - MG, Técnico em Contabilidade

Nos termos do Art. 35 da Lei Complementar municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, ao entrar em exerci?cio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficara? sujeito a esta?gio probato?rio por peri?odo de 36 meses, durante o qual sua aptida?o e capacidade para desempenho do cargo sera?o submetidas à avaliac?a?o.
Nesse contexto, não é um aspecto avaliado a:

A) assiduidade.

B) capacidade de iniciativa.

C) produtividade.

D) disponibilidade.

#Questão 1025243 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Mariana, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Mariana - MG, Técnico em Contabilidade

Umas das principais inovações da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi a incorporação do município entre os entes federados, dotando-o de autonomia.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, a autonomia municipal se consagra pelas seguintes atuações, com exceção da

A) elaborac?a?o e promulgac?a?o da Lei Orga?nica.

B) eleic?a?o, pelo voto direto, do prefeito, vice-prefeito e vereadores.

C) criac?a?o, organizac?a?o e supressa?o de distritos ou subdistritos.

D) organizac?a?o de seu governo e administrac?a?o.

#Questão 1025492 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, IBFC, 2022, Prefeitura de Contagem - MG, Técnico em Enfermagem

Assinale a alternativa que apresenta uma definição que encontra amparo normativo na ResoluçãoRDC Nº 63, de 25 de novembro de 2011, cujo texto dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde.

A) Política de qualidade: totalidade das ações sistemáticas necessárias para garantir que os serviços prestados estejam dentro dos padrões de qualidade exigidos, para os fins a que se propõem

B) Gerenciamento de tecnologias: conjunto de ações voltadas à proteção do paciente contra riscos, eventos adversos e danos desnecessários durante a atenção prestada nos serviços de saúde

C) Relatório de transferência: documento que deve acompanhar o paciente em caso de remoção para outro serviço, contendo minimamente dados de identificação, resumo clínico com dados que justifiquem a transferência e descrição ou cópia de laudos de exames realizados, quando existentes

D) Garantia de qualidade: refere-se às intenções e diretrizes globais relativas à qualidade, formalmente expressa e autorizada pela direção do serviço de saúde

#Questão 1025494 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Contagem, IBFC, 2022, Prefeitura de Contagem - MG, Técnico em Enfermagem

No que diz respeito ao contido no Decreto nº 341 de 08/10/2021, assinale a alternativa incorreta.

A) Admite-se a acumulação de posições nos Conselhos de Administração e Fiscal e na Diretoria Executiva do Serviço Social Autônomo – SSA Contagem

B) Integra a competência do Conselho Fiscal do Serviço Social Autônomo – SSA Contagem a prerrogativa de examinar livros e documentos, assim como, quando necessário, indicar a contratação de peritos, auditores e consultores, mediante aprovação do Conselho de Administração

C) Eventuais alterações do estatuto do Serviço Social Autônomo – SSA Contagem deverão ser aprovadas pelo Conselho de Administração, antes de serem levadas a registro no cartório competente

D) O Poder Executivo Municipal, no exercício de seu poder discricionário, pode realizar cessão especial de servidores e empregados públicos para o exercício de suas atividades junto ao Serviço Social Autônomo – SSA Contagem

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