Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

#Questão 1025056 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

O Prefeito de Pingo D’água decidiu pela contratação temporária de alguns servidores e, baseado no art. 104, orientou seu secretário de administração a elaborar contratos de 24 meses. O Secretário se negou e informou que o prazo só pode ser de 6 meses. Consultado sobre o assunto o Procurador Geral manifestou que o prazo pode ser de até 48 meses, fechando com o mandato eletivo. Já o contador, que participou da discussão garantiu que esse prazo é de 12 meses, prorrogável por outros 12 meses.

Assinale a alternativa que indica a orientação CORRETA:

A) Do Prefeito.

B) Do Secretário.

C) Do Procurador.

D) Do Contador.

#Questão 1025057 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

Assinale a alternativa INCORRETA: O Conselho do Município, previsto no art. 93, é o órgão superior de consulta do Prefeito, e terá a seguinte composição:

A) O Vice-Prefeito.

B) O Presidente da Câmara.

C) Ex-prefeitos.

D) Ex-secretários Municipais da Fazenda.

#Questão 1025058 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de Pingo D’Água:

De acordo com o art. 45 a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de: Assinale a alternativa CORRETA:

A) De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.

B) De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.

C) Unanimidade dos membros da Câmara.

D) Metade dos membros presentes na sessão, com voto qualificado do Presidente.

#Questão 1025070 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Mariana, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Mariana - MG, Guarda Municipal

Segundo as regras previstas na Lei Complementar nº 192, de 5 de novembro de 2019, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Civis Municipal de Mariana/MG e dá outras providências”, assinale a alternativa incorreta.

A) Os guardas municipais, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, devera?o realizar um intervalo intrajornada de, no mi?nimo, uma hora dia?ria para refeic?a?o ou descanso.

B) O guarda civil municipal efetivo ocupante de cargo comissionado devera? ser avaliado pelo exerci?cio do cargo comissionado para a concessa?o da progressa?o.

C) O ato de concessa?o de licenc?a especial para capacitac?a?o e? da compete?ncia do secretário municipal de Defesa Social.

D) Os cargos em comissa?o de subcomandante e comandante da guarda civil municipal de Mariana devera?o ser nomeados dentre os servidores efetivos que ocupem o cargo de inspetor.

#Questão 1025083 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Analista de Recursos Humanos

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