Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

#Questão 1024632 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Unaí, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Oficial de Atividades da Secretaria

Observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, sobre a organização da Administração Municipal, assinale a afirmativa correta.

A) A movimentação de caixa deve ser publicada mensalmente pelo Prefeito.

B) As leis e as resoluções devem ser obrigatoriamente publicadas, sob pena de nulidade.

C) Os atos administrativos normativos devem ser mensalmente publicados no Diário Oficial.

D) Os montantes de cada tributo arrecadado devem ser divulgados anualmente pela administração.

#Questão 1024669 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Unaí, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Após as contas do Município ficarem à disposição dos munícipes para exame e apreciação, qualquer contribuinte poderá, como dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí:

A) Solicitar, expressamente, cópia de todos os documentos relativos à prestação de contas.

B) Solicitar a manifestação do Ministério Público que deverá se pronunciar em dez dias úteis.

C) Com o auxílio do Tribunal de Contas, sustar os atos que exorbitam o poder regulamentar.

D) Exercer o Controle Interno da Administração Municipal, mediante manifestação expressa.

#Questão 1024670 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Unaí, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Considere que a Câmara tenha aprovado um projeto de lei complementar, de iniciativa do Prefeito, observando todas as regras regimentais; ao final do processo, observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, o projeto será encaminhado para o Prefeito que poderá:

A) Vetar o projeto, tendo, neste caso, o prazo máximo de quarenta e oito horas para fazê-lo.

B) Sancionar o projeto, mas não poderá vetá-lo, já que a iniciativa é oriunda do próprio Poder Executivo.

C) Sancionar ou vetar o projeto, sendo o silêncio, após o prazo de quinze dias úteis, interpretado como sanção.

D) Vetar o projeto, sendo este encaminhado à Câmara que poderá rejeitá-lo em até quarenta e oito horas.

#Questão 1024671 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Unaí, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

O Prefeito de Unaí, após um processo licitatório, concedeu, ao vencedor do certame, uma permissão de uso de um pequeno espaço, na praça principal da cidade, para a instalação de uma banca de revistas. Em relação à Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.

A) A permissão de uso deve ser feita em caráter precário, por meio de contrato administrativo, e dependerá de lei, previamente aprovada na Câmara Municipal.

B) Na gestão dos bens públicos e nos casos de sua utilização por particular, a Administração deve dar preferência à venda, posto que gera receitas imediatas aos cofres municipais.

C) A concessão pode ser feita a qualquer cidadão, independentemente de processo licitatório, cabendo a escolha do interessado recair sobre o juízo de oportunidade e conveniência do Chefe do Poder Executivo.

D) Embora a regra seja a vedação de doação, concessão e venda de qualquer fração dos parques, lagos públicos, jardins e praças municipais, a hipótese possui amparo em ressalva específica na Lei Orgânica.

#Questão 1024672 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Unaí, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Um vereador do Município de Unaí propôs um projeto de lei sobre registro, vacinação e captura de animais nas áreas urbanas. Considerando a Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.

A) Compete ao Estado legislar sobre a referida matéria.

B) A matéria é de competência legislativa privativa do Município.

C) A competência legislativa do Município, nesta matéria, é suplementar.

D) A competência legislativa, neste caso, é comum do Estado e do Município.

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