Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

#Questão 1024157 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Fiscal de Tributos e Taxas

Leia as informações sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal previstos na Lei Complementar n.º 05/2019 do município de Dores de Guanhães (MG).

I. Ter a nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal. II. O ingresso no serviço público municipal exige que o candidato tenha idade mínima de 18 anos, no ato da inscrição no concurso. III. Para ingressar no serviço público municipal, o candidato deve gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.

Está CORRETO o que se afirma em

A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 1024158 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Fiscal de Tributos e Taxas

De acordo com o Art. 29 do Estatuto do Servidor Público do Município de Dores de Guanhães (MG), é CORRETO afirmar que a reintegração

A) é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e à atividade, em decorrência de não aprovação em estágio probatório em outro cargo, desistência do cargo a que estava submetido a estágio probatório ou desistência do servidor que ocupava o cargo anteriormente.

B) pode decorrer da reprovação em estágio probatório relativo ao ingresso no serviço público em outro cargo, desistência de estágio probatório relativo a outro cargo ou recondução do servidor que ocupava o cargo anteriormente.

C) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que compromete a sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

D) é efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exerce suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

E) é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.

#Questão 1024182 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Fiscal de Contratos e Convênios

Leia as informações sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal previstos na Lei Complementar n.º 05/2019 do município de Dores de Guanhães (MG).

I. Ter a nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal. II. O ingresso no serviço público municipal exige que o candidato tenha idade mínima de 18 anos, no ato da inscrição no concurso. III. Para ingressar no serviço público municipal, o candidato deve gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.

Está CORRETO o que se afirma em

A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 1024239 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Belo Horizonte, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG, Engenheiro Civil

#Questão 1024240 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG, Engenheiro Civil

Em relação ao zoneamento urbano ambiental, as áreas em que a preservação dos recursos naturais são definidas por lei ou que, por motivos específicos, devem ser preservadas, ficando o seu uso restringido e sujeito à aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, conforme disposto na Lei Complementar Municipal nº 002/2006 - Plano Diretor, são classificadas como:

A) Áreas de proteção ou interesse ambiental - APIA.

B) Áreas de proteção permanente - APP.

C) Áreas especiais consolidadas - AEC.

D) Áreas de expansão condicionada - AEC.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo