Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

#Questão 1023726 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Uberlândia, MS CONCURSOS, 2022, Prefeitura de Uberlândia - MG, Psicólogo

De acordo com o art. 163, da Lei Complementar Municipal nº 040/1992, assinale a alternativa incorreta. São deveres do servidor, dentre outros: 

#Questão 1023825 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Santa Luzia, CONSULPLAN, 2022, Prefeitura de Juiz de Fora - MG, Professor Regente A

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o Plano Municipal de Educação – PME, Lei nº 13.502/2017, como instrumento de planejamento da Política Educacional, com vigência de dez anos. São consideradas diretrizes do PME, EXCETO: 

#Questão 1024154 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Técnico em Eletrotécnica

Sobre a contratação temporária de excepcional interesse público prevista na Lei Complementar n.º 05/2019 do Município de Dores de Guanhães (MG), assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A contratação temporária através de processo seletivo somente é possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não haja candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação. ( ) O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei é realizado por meio de processo seletivo simplificado, dispensado de concurso público, sujeito à prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do município e publicação no site do município. ( ) No caso de rescisão contratual a pedido do contratado, ainda que havendo saldo de horas constantes do banco de horas, elas não podem ser deduzidas do número de dias de aviso prévio. ( ) A carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos não pode ser caracterizada como uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
Marque a alternativa com a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:

#Questão 1024155 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Técnico em Eletrotécnica

De acordo com o Art. 29 do Estatuto do Servidor Público do Município de Dores de Guanhães (MG), é CORRETO afirmar que a reintegração

#Questão 1024156 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FADENOR, 2022, Prefeitura de Dores de Guanhães - MG, Fiscal de Tributos e Taxas

Sobre a contratação temporária de excepcional interesse público prevista na Lei Complementar n.º 05/2019 do Município de Dores de Guanhães (MG), assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A contratação temporária através de processo seletivo somente é possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não haja candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação. ( ) O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei é realizado por meio de processo seletivo simplificado, dispensado de concurso público, sujeito à prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do município e publicação no site do município. ( ) No caso de rescisão contratual a pedido do contratado, ainda que havendo saldo de horas constantes do banco de horas, elas não podem ser deduzidas do número de dias de aviso prévio. ( ) A carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos não pode ser caracterizada como uma necessidade temporária de excepcional interesse público.

Marque a alternativa com a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:

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