Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

#Questão 925174 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Patrocínio, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Professor P2 (Geografia)

Conforme o art. 2º, do Decreto nº 2.813/2011, observância de preceitos e normas legais, submissão aos regulamentos e diligência na utilização de equipamentos e materiais, visando à sua conservação e economia; uso de trajes convenientes em serviço e de uniforme, quando for o caso; respeito à hierarquia e acatamento das requisições de tarefas ainda que não rotineiras, mas correlatas às funções do seu cargo, refere-se à:

A) Responsabilidade.

B) Disciplina e subordinação.

C) Dedicação ao serviço.

D) Probidade e conduta.

#Questão 925175 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Patrocínio, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Professor P2 (Geografia)

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e, de acordo com o Decreto nº 3.397/2017, indique a alternativa correta.
( ) O servidor poderá ser responsabilizado pelo desaparecimento de bem que lhe tenha sido confiado para guarda, ou uso, desde que não seja o responsável pelo acervo patrimonial de sua repartição.
( ) Deverá ser objeto de Procedimento Sindicante para apuração de prejuízos e de responsabilidades, o desaparecimento de bem público total, ou parcial, por furto, roubo, depredação, ou sinistro.
( ) Nos Estabelecimentos Municipais de Ensino, a responsabilidade pela guarda do acervo patrimonial recairá, automaticamente, sob os respectivos Diretores e Coordenadores Escolares, independentemente da assinatura de Termo de Responsabilidade.

A) V – V – F.

B) V – F – V.

C) F – V – V.

D) V – V – V.

#Questão 925293 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Lavras - MG, Fiscal Sanitário

De acordo com o Código da Vigilância em Saúde do Município de Lavras, privativamente aos fiscais sanitários e aos servidores públicos do quadro da saúde designados para essas funções, não compete:

A) Implantar e baixar normas relativas às ações de Vigilância em Saúde.

B) Instaurar processo administrativo, no âmbito de sua competência.

C) Coletar amostras para análise e controle sanitário.

D) Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário.

#Questão 925773 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Fiscal de Obras e Posturas

O art. 6º, Das Infrações e das Penas, referente a Lei n° 1.210/1972, (Código de Postura do Município de Patrocínio), é correto afirmar:

A) Sempre que a infração for praticada por qualquer do agente, a pena recairá sobre os pais, tutores, ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor.

B) Será considerado infrator todo aquele que cometerem, mandarem, constrangerem, ou auxiliarem alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

C) É autoridade para confirmar os Autos de Infração e arbitrar multas, o Prefeito, ou seu substituto legal, este em exercício.

D) Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.

#Questão 925929 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Patrocínio, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Fiscal Sanitário

É correto afirmar sobre a Lei Orgânica do Município de Patrocínio que:

A) Votar em secreto o orçamento anual e plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como desautorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

B) Não autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios.

C) O Município poderá instituir através de lei do silêncio destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

D) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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