Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

#Questão 924652 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Agente Administrativo

De acordo com Lei orgânica municipal, o uso de bens imóveis municipais por terceiros, poderá ser feito: (Marque a alternativa incorreta):

A) no estrito interesse público.

B) por licitação.

C) com duração de dois anos no máximo.

D) com autorização do Poder Executivo pela representação de 2/3 (dois terços) de seus membros.

E) com autorização da Poder Legislativo pela representação de 2/3 (dois terços) de seus membros.

#Questão 924653 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Agente Administrativo

Todo poder emana do povo que exerce por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição da República, do Estado e da Lei Orgânica Municipal. O exercício direto do poder pelo povo do município se dá na forma da Lei Orgânica mediante:
I. Plebiscito. II. Referendo. III. Ação fiscalizadora sobre administração pública.
Marque a alternativa correta:

A) As três afirmativas são verdadeiras.

B) A afirmativa I é verdadeira, e a II e III são falsas.

C) As três afirmativas são falsas.

D) A afirmativa II é verdadeira, e a I e III são falsas.

E) As afirmativas I e II são verdadeiras, e a III e falsas.

#Questão 924655 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, , BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Agente Administrativo

De acordo com a Lei municipal 173/2003 e suas alterações, o imposto não quitado até o seu vencimento, fica sujeita à incidência de multa de:
I. De 5% (cinco por cento) do valor original do tributo, se recolhido dentro de 5 (cinco) dias contados da data do vencimento.
II. De 10% (dez por cento) valor original do tributo, se recolhido após 10 (dez) dias contados da data do vencimento.
III. Havendo ação fiscal de 50% (cinquenta por cento) do valor original do tributo, com redução de até 30% (trinta por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação débito.
Marque a alternativa correta:

A) As três afirmativas são verdadeiras.

B) A afirmativa I é verdadeira, e a II e III são falsas.

C) As três afirmativas são falsas.

D) A afirmativa II é verdadeira, e a I e III são falsas.

E) As afirmativas I e II são verdadeiras e a III é falsa.

#Questão 924960 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Patrocínio, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Terapeuta Ocupacional

#Questão 924961 - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais, Legislação do Município de Patrocínio, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Patrocínio - MG, Terapeuta Ocupacional

Não compete ao Conselho Municipal de Previdência do IPSEM:

A) Aprovar a política de investimentos, alienação de bens e a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações, elaboradas pela Diretoria do IPSEM.

B) Funcionar como órgão de aconselhamento à Diretoria do IPSEM, nas questões por ela suscitadas.

C) Proceder à aprovação das avaliações atuariais e auditorias contábeis anuais, encaminhadas pela Diretoria do IPSEM.

D) Captar e formar de um patrimônio de ativos financeiros de coparticipação entre os patrocinadores e os participantes.

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