Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás da UniRV - GO

Assinale a alternativa correta. O caput Art. 4º da Lei 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, dispõe em seu texto:

De acordo com o disposto na Lei Municipal 6.969/2019, é incorreto afirmar que:

O Decreto Municipal Nº 164/2020 define as competências da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD. São competências da CPAD:
I - Supervisionar as eliminações de documentos ou recolhimentos ao Arquivo Permanente, de acordo com o estabelecido nas Tabelas de Temporalidade.
II - Avaliar, adequar e aprovar as propostas de Tabelas de Temporalidade elaboradas pelas Comissões Setoriais Especializadas.
III - Propor critérios de organização, racionalização e controle da gestão de documentos e arquivos.
Considere as afirmativas e marque a alternativa correta:

No que se refere ao Anexo II do Decreto 185/2020, Tabela de Temporalidade Documental, é correto dizer que o prazo previsto para Eliminação do Documento Classificado no item 3.1.1 Balancetes: 

Relativamente aos Documentos de Guarda Temporária e sua Eliminação, assinale a alternativa correta quanto ao que se trata o texto expresso no Art. 16 do Decreto 164 de 09 de janeiro de 2020: