Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás da UniRV - GO

#Questão 1024035 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, o executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesas; II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento; III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores; IV - verificar a execução dos contratos.
Com base nas afirmações acima, é correto afirmar que:

A) Apenas uma afirmação é correta.

B) Apenas duas afirmações são incorretas.

C) Todas as afirmações são incorretas.

D) Todas as afirmações são corretas.

#Questão 1024036 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Edital nº 001

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, é correto afirmar que à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, ressalvada a sua competência privativa, cabe legislar a respeito de todas as matérias de sua competência municipal e especialmente sobre:

A) tributos municipais, excetuados o seu lançamento e arrecadação e normalização da receita não tributária.

B) lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual de investimentos e orçamento anual.

C) subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo facultativa a prestação de contas.

D) regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria, excetuadas a fixação e a alteração de remuneração ou subsídio.

#Questão 1024037 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

Referente às espécies documentais abaixo, marque a sequência correta que indica a Função no Plano de Classificação de documentos do município de Rio Verde, GO:
Prestação de Contas, Controle de Despesas, Transferência de Veículos, Relatório Fiscal, Provimento de Cargos, Leis e Decretos.

A) Balancetes e Balanços, Execução Orçamentária, Gestão de Patrimônio, Gestão Tributária, Recursos Humanos e Publicações;

B) Execução Orçamentária, Balancetes e Balanços, Gestão de Patrimônio, Gestão Tributária, Recursos Humanos e Publicações;

C) Execução Orçamentária, Balancetes e Balanços, Gestão de Patrimônio, Publicações, Recursos Humanos e Gestão Tributária;

D) Execução Orçamentária, Orçamento Anual, Gestão de Patrimônio, Gestão Tributária, Recursos Humanos e Publicações.

#Questão 1024038 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

Conforme o Decreto Municipal Nº 164/2020, aponte a alternativa incorreta.
São atribuições da Coordenação de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais – CGSDIM:

A) recomendar o recolhimento de fundos documentais particulares culturalmente significativos para o município;

B) verificar a adequada aplicação das normas legais vigentes nas eliminações, transferências e recolhimentos dos documentos públicos municipais;

C) fomentar a organização dos documentos e dos arquivos de modo a propiciar o acesso às informações nelas contidas;

D) elaborar a proposta de Plano de Classificação Funcional de Documentos e de Tabela de Temporalidade, encaminhando-a para apreciação e aprovação da CPAD.

#Questão 1024047 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta. O § 1º do Art. 5º da Lei 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, dispõe expressamente:

A) Os documentos eliminados poderão ser reciclados, triturados, ou incinerados, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.

B) Os documentos eliminados poderão ser triturados, transformados em aparas ou doados às empresas, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.

C) Os documentos eliminados poderão ser reciclados, incinerados, transformados em aparas ou doados às instituições interessadas, não podendo ser realizado por outra forma.

D) Os documentos eliminados poderão ser reciclados, transformados em aparas ou doados às instituições interessadas de elevado alcance social, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.

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