Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás da INEP BRASIL

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás da INEP BRASIL

#Questão 1023941 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Fiscal de Posturas

O Art. 6º, da A Lei Nº 122/98 de 15 de dezembro de 1998, que “Institui o Código de Postura do Município de Palestina de Goiás e dá outras providências”, trata relativamente às edificações, demolições ou reformas, além de outras vedações. É proibido aos proprietários ou possuidores de imóveis, EXCETO:

A) Utilizar-se dos logradouros públicos para o preparo de concreto, argamassas ou similares, assim como para confecção de forma, armação de ferragens e execução de outros serviços

B) Depositar materiais de construção em logradouro público

C) Obstruir as sarjetas e galerias de águas pluviais

D) Comprometer, por qualquer modo ou sob qualquer pretexto, a higiene dos logradouros públicos

E) Acondicionar caçambas em vias públicas

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