Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás da CESPE / CEBRASPE

Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue.

É vedado à câmara de vereadores do Município de Pires do Rio estabelecer a data da vigência de lei aprovada pela referida câmera, já que essa data é determinada em lei específica e, logo, corresponde à data da sua publicação. 

Julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio. 

Além do vencimento, poderão ser deferidas ao servidor público as gratificações consistentes em ajuda de custo, diárias e despesas com transportes.  

Julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio. 

O período de afastamento motivado por luto pelo falecimento de cônjuge, filho, pais ou irmão do servidor, por até oito dias consecutivos, é considerado como de efetivo exercício.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, julgue o item a seguir.

Os vereadores de Pires do Rio poderão licenciar-se para tratar de interesse particular, sem remuneração, por período não superior a trinta dias por sessão legislativa.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, julgue o item a seguir.

O ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, de ensinar, de pesquisar e de divulgar o pensamento, a arte e o saber.