Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás do ano 2022

#Questão 1024043 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

Relativamente ao disposto no parágrafo único do Art. 13 do Decreto 164/2020, assinale qual órgão do município é responsável por fornecer à Coordenação de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais a informação, através de documento escrito, quanto à aprovação das contas pelo TCM (Tribunal de Contas do Município), a fim de que possam proceder à eliminação de determinados documentos:

A) Secretaria de Planejamento e Gestão;

B) Setor de Compras e Contratos;

C) Setor de Licitação;

D) Setor da Contabilidade.

#Questão 1024044 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

No que concerne ao texto literal do Art. 8º do Decreto 164/2020, assinale a alternativa incorreta:

A) As Comissões Setoriais Especializadas – CSE deverão ser compostas em número ímpar, com no mínimo 3 (três) membros designados pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade.

B) Será constituída uma única Comissão Setorial Especializada – CSE para cada secretaria municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Decreto.

C) Os servidores designados para comporem as Comissões Setoriais Especializadas deverão ter conhecimento da estrutura organizacional, das funções exercidas, da produção e da tramitação de documentos nas respectivas áreas de atuação.

D) A Portaria de designação dos membros das Comissões Setoriais Especializadas deverá indicar, dentre os seus componentes, o coordenador dos trabalhos.

#Questão 1024045 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

No que se refere ao texto literal do Art. 10 do Decreto 164, de 09 de janeiro de 2020, assinale a alternativa correta:

A) As Comissões Setoriais Especializadas são responsáveis pela elaboração do plano de classificação de Documentos, bem como pela elaboração da Tabela de Temporalidade e ainda pela inteira eliminação de seus próprios documentos, não havendo qualquer obrigatoriedade de consultar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD.

B) A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD será assessorada por servidor do Arquivo Municipal de Rio Verde, indicado por seu coordenador, sempre que se fizer necessário.

C) As Comissões Setoriais Especializadas serão assessoradas por servidor do Arquivo Municipal de Rio Verde, indicado por seu coordenador, sempre que se fizer necessário.

D) A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, em razão da especificidade ou volume dos documentos a serem avaliados, poderá solicitar a criação de grupos de trabalho auxiliares, bem como a criação de nova comissão.

#Questão 1024046 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

Conforme o texto expresso no Art. 25 do Decreto 164, de 09 de janeiro de 2020, assinale a alternativa correta:

A) Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda permanente.

B) Ficará sujeito à responsabilidade penal e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda permanente.

C) Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda corrente.

D) Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que destruir, inutilizar ou deteriorar documentos de guarda corrente e intermediária.

#Questão 1024047 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta. O § 1º do Art. 5º da Lei 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, dispõe expressamente:

A) Os documentos eliminados poderão ser reciclados, triturados, ou incinerados, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.

B) Os documentos eliminados poderão ser triturados, transformados em aparas ou doados às empresas, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.

C) Os documentos eliminados poderão ser reciclados, incinerados, transformados em aparas ou doados às instituições interessadas, não podendo ser realizado por outra forma.

D) Os documentos eliminados poderão ser reciclados, transformados em aparas ou doados às instituições interessadas de elevado alcance social, sem prejuízo da possibilidade de se realizar a eliminação por outra forma.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás do ano 2022

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