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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás do ano 2022

#Questão 1024038 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

Conforme o Decreto Municipal Nº 164/2020, aponte a alternativa incorreta.
São atribuições da Coordenação de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais – CGSDIM:

A) recomendar o recolhimento de fundos documentais particulares culturalmente significativos para o município;

B) verificar a adequada aplicação das normas legais vigentes nas eliminações, transferências e recolhimentos dos documentos públicos municipais;

C) fomentar a organização dos documentos e dos arquivos de modo a propiciar o acesso às informações nelas contidas;

D) elaborar a proposta de Plano de Classificação Funcional de Documentos e de Tabela de Temporalidade, encaminhando-a para apreciação e aprovação da CPAD.

#Questão 1024039 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

O Decreto Municipal Nº 164/2020 define as competências da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD. São competências da CPAD:
I - Supervisionar as eliminações de documentos ou recolhimentos ao Arquivo Permanente, de acordo com o estabelecido nas Tabelas de Temporalidade.
II - Avaliar, adequar e aprovar as propostas de Tabelas de Temporalidade elaboradas pelas Comissões Setoriais Especializadas.
III - Propor critérios de organização, racionalização e controle da gestão de documentos e arquivos.
Considere as afirmativas e marque a alternativa correta:

A) As afirmações I, II e III são verdadeiras.

B) Apenas as afirmações I e II são competências da CPAD.

C) A afirmação I é falsa.

D) Apenas a afirmação II não corresponde às competências da CPAD.

#Questão 1024040 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

Assinale a afirmativa abaixo que não corresponde às atribuições do Arquivo Municipal de Rio Verde:

A) Ao Arquivo Municipal de Rio Verde caberá o reexame, a qualquer tempo, das tabelas de temporalidade de documentos.

B) Ao Arquivo Municipal de Rio Verde caberá elaborar a relação de documentos a serem transferidos, eliminados ou recolhidos para a guarda permanente.

C) Ao Arquivo Municipal de Rio Verde compete, sempre que solicitado, dar orientação técnica na área arquivística às Comissões Setoriais Especializadas para elaboração e aplicação do plano de classificação e das tabelas de temporalidade.

D) Ao Arquivo Municipal de Rio Verde caberá decidir sobre a conveniência e a oportunidade de recolhimentos de documentos ao seu acervo, devendo permanecer no seu referido local somente documentos de guarda permanente.

#Questão 1024041 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

No que se refere ao Anexo II do Decreto 185/2020, Tabela de Temporalidade Documental, é correto dizer que o prazo previsto para Eliminação do Documento Classificado no item 3.1.1 Balancetes:

A) Prazo de Guarda em anos: Unidade Produtora=até a aprovação. Arquivo Central =Permanente. Digitalização=sim. Destinação final=Permanente. Observações=Após aprovação e julgamento final do TCM/GO;

B) Prazo de Guarda em anos: Unidade Produtora=até a aprovação. Arquivo Central =10 anos. Digitalização=sim. Destinação final=Eliminação. Observações=Após aprovação e julgamento final do TCM/GO;

C) Prazo de Guarda em anos: Unidade Produtora=até a aprovação. Arquivo Central =20 anos. Digitalização=sim. Destinação final=Eliminação. Observações=Após aprovação e julgamento final do TCM/GO;

D) Prazo de Guarda em anos: Unidade Produtora=até a aprovação. Arquivo Central =7 anos. Digitalização=sim. Destinação final=Eliminação. Observações=Após aprovação e julgamento final do TCM/GO;

#Questão 1024042 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

Relativamente aos Documentos de Guarda Temporária e sua Eliminação, assinale a alternativa correta quanto ao que se trata o texto expresso no Art. 16 do Decreto 164 de 09 de janeiro de 2020:

A) A eliminação de documentos nos órgãos da administração pública municipal é decorrente do trabalho de avaliação documental conduzido pelas respectivas Comissões Setoriais Especializadas, e aprovação pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

B) A avaliação de documentos é a atividade interdisciplinar que consiste em identificar os valores imediatos dos documentos e sua destinação final.

C) A “Relação de Documentos para Eliminação” tem por objetivo dar publicidade ao ato de eliminação de documentos, devendo conter informações sobre os documentos a serem eliminados e sobre o órgão por eles responsável.

D) Uma cópia de cada “Termo de Eliminação de Documentos” será armazenada junto à Secretaria/Unidade Produtora, para consolidação de dados e a realização de estudos técnicos na área de Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais.

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