Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correspondente.
( ) Quando as águas pluviais colhidas em logradouros públicos transitarem ou desaguarem em terreno particular, com volume que exigia sua canalização será buscada solução que dê ao Município o direito de escoar essas águas através de tubulação subterrânea, como contraprestação das obras impeditivas da danificação do imóvel. ( ) A instalação e funcionamento de casa e/ou atividades de diversões públicas de qualquer natureza sujeitas à fiscalização de órgãos públicos federal e estadual somente serão licenciados pelo Município após vistoria expedidas pelos mencionados órgãos. ( ) É proibido fumar no interior de veículos de transporte coletivo, ou de transporte individual de passageiros em táxis, hospitais, casas de saúde e maternidades, clínicas médico-odontológicas, outros recintos fechados destinados a permanência de público, depósitos de inflamáveis e explosivos e nos postos de estabelecimento de combustíveis, salas de aulas, órgãos e repartições Públicas Municipais. 

A Lei complementar n.º 31/2019, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências, apresenta, em suas seções, a definição de sujeito ativo e a definição de sujeito passivo. A partir dessa informação, assinale a alternativa correta com relação ao sujeito passivo da obrigação principal quando este for contribuinte. 

Leia as afirmativas e indique a alternativa verdadeira.
I- No transporte de carvão, cal, brita, argila e outros materiais congêneres, é obrigatório acondicioná-los em embalagens adequadas ou revestir a carga em transporte com lona ou outros envoltórios, de maneira a impedir o comprometimento da higiene dos logradouros públicos e a propagação de pó na atmosfera. II- As águas pluviais, ou de drenagem provenientes do interior de imóveis, em geral, deverão ser canalizadas através do respectivo imóvel rumo a galeria pluvial existente no logradouro ou, caso de inexistência desta, para sarjetas. Quando, pela natureza, ou condições do solo, não for possível a solução indicada as referidas águas deverão ser canalizadas através do imóvel vizinho que oferecer melhores condições, observadas as disposições do Código Civil. III- Os reservatórios de água potável existentes nos edifícios deverão satisfazer as seguintes exigências: oferecerem absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de elementos que possam contaminar e/ou poluir a água, serem dotadas de tampa fixa, ou abertura para inspeção e limpeza, contarem com extravasador com telas, ou outros dispositivos que impeçam a entrada de pequenos animais ou isentos.

Com base na Lei Municipal n.º  322/1991, assinale a alternativa incorreta quanto ao vencimento e à remuneração. 

Promoção é a passagem do servidor de uma referência para a imediatamente superior àquela em que se encontrava, dentro da mesma classe. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

I As promoções far-se-ão por merecimento e por antiguidade, alternadamente. Em cada classe profissional, a primeira promoção obedecerá ao princípio do merecimento e a segunda, ao de antiguidade, repetindo-se esse critério nas promoções subsequentes. O critério a que obedecer a promoção deverá vir expresso no ato respectivo. II Haverá um interstício mínimo de um ano nos casos de merecimento e de dois anos nos casos de antiguidade para as promoções do servidor, sendo esse período contado no exercício de classe em que ele concorra à promoção. O interstício será contado a partir da data de enquadramento do servidor. III Merecimento é a demonstração positiva do desempenho do servidor, durante sua permanência na classe. O merecimento do servidor será apurado por meio de avaliação, no desempenho das seguintes condições essenciais: responsabilidade funcional; eficiência; dedicação ao serviço; assiduidade; pontualidade; e disciplina.

Assinale a alternativa correta.