Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

#Questão 1024371 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , Quadrix, 2022, Câmara de Goianésia - GO, Auxiliar Administrativo Legislativo

Com base na Lei Orgânica do Município de Goianésia, assinale a alternativa correta, a respeito dos tributos municipais.

A) Os impostos sempre terão, necessariamente, caráter pessoal.

B) Taxas e impostos podem ter sobreposição de base de cálculo.

C) A instituição de taxa é matéria submetida a reserva legal em razão do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.

D) A competência tributária da União ou do estado não derroga a instituição, pelo município, de impostos sobre serviços de qualquer natureza.

E) O município pode instituir contribuição a ser cobrada de toda a sociedade para custeio da previdência dos servidores da Administração.

#Questão 1024372 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , Quadrix, 2022, Câmara de Goianésia - GO, Auxiliar Administrativo Legislativo

#Questão 1024373 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , Quadrix, 2022, Câmara de Goianésia - GO, Auxiliar Administrativo Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goianésia, é competência do presidente da Câmara Municipal

A) vetar decretos legislativos.

B) promulgar leis em geral.

C) solicitar, unilateralmente, ao Poder Executivo estadual ou federal a intervenção no município.

D) representar a Câmara estritamente em juízo.

E) interpretar e dar cumprimento ao Regimento Interno.

#Questão 1024374 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , Quadrix, 2022, Câmara de Goianésia - GO, Telefonista Recepcionista

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goianésia, é dever do vereador

A) fazer declaração de bens apenas no ato da diplomação.

B) encaminhar, no ato da posse, o nome parlamentar com que deverá figurar.

C) exercer seu mandato sempre devidamente trajado com terno e gravata, no caso dos parlamentares homens.

D) abster-se de conversar no plenário quando não lhe tiver sido dada a palavra.

E) apresentar proposições que bem atendam unicamente à sua base eleitoral.

#Questão 1024375 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , Quadrix, 2022, Câmara de Goianésia - GO, Telefonista Recepcionista

Com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de Goianésia, assinale a alternativa correta.

A) Na ausência de membros da mesa diretora, o vereador mais idoso presidirá os trabalhos.

B) Um membro da mesa diretora é destituído de suas funções pelo voto da maioria dos integrantes do órgão.

C) O número de votos recebidos pelos vereadores é o critério adotado para a composição da mesa diretora.

D) A convocação extraordinária de reunião da mesa diretora com os demais vereadores é feita pela maioria absoluta da Câmara Municipal.

E) A convocação extraordinária da mesa diretora é feita pelo seu presidente.

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