Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

#Questão 926451 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Técnico de Segurança do Trabalho

Segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal n.º 299/1990 (que dispõe sobre a Lei Orgânica do município de Alto Paraíso de Goiás), julgue os itens a seguir.
I O prefeito eleito designará uma comissão de transição quinze dias antes da sua posse, com a finalidade de levantar dados e receber informações que possibilitem uma avaliação da situação administrativa e financeira do município. II No caso de impedimento, o vice-prefeito substituirá o prefeito e, no de vaga, suceder-lhe-á. O vice-prefeito não poderá se recusar a substituir o prefeito, sob pena de perda do mandato. O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais, mas não poderá aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal. III Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito ou de vacância do cargo, assumirá a administração municipal o presidente da Câmara. Recusando-se o presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de prefeito, renunciará à sua função de dirigente do Legislativo, assumindo o cargo o vice-presidente, que passará a assumir a chefia do Poder Executivo.

Assinale a alternativa correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas o item III está certo.

D) Apenas os itens I e II estão certos.

E) Apenas os itens I e III estão certos.

#Questão 1023937 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Fiscal de Posturas

Não é uma função da Lei Orgânica do Município de Palestina de Goiás-GO:

A) Estabelecer as normas básicas gerais para facilitar o funcionamento da administração e dos poderes municipais.

B) Determinar as atribuições do prefeito e dos vereadores.

C) Estabelecer a política de desenvolvimento socio-econômico do município.

D) Determinar as atribuições das políticas públicas (de educação, saúde, meio ambiente, etc.).

E) Respeitar a Contituição Federal e Estadual.

#Questão 1024033 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Edital nº 001

Considerando as disposições contidas na Lei n. 3.968/2000, assinale a alternativa incorreta:

A) Os cargos comissionados destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior. São cargos de confiança do chefe do poder executivo, somente serão providos por este por livre nomeação e exoneração, e não gozarão de quaisquer benefícios, direitos e vantagens, fazendo jus somente aos vencimentos mensais, férias, gratificação natalina e gratificação por atividade extra na forma da legislação de regência, quando o caso.

B) Para as pessoas portadoras de deficiência, candidatas a cargo público municipal, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, será reservado um percentual de 10%(dez por cento) das vagas oferecidas para o cargo. Na hipótese de não comparecer candidato às vagas reservadas aos portadores de deficiência ou não havendo aprovação destes no concurso, as vagas destinadas às pessoas com deficiência poderão ser preenchidas por outros candidatos aprovados no concurso.

C) O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado, sendo requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório apenas a idoneidade moral, a assiduidade e a pontualidade.

D) Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício até decisão final passada em julgado e, no caso de condenação que não determine a sua demissão, continuará ele afastado do exercício.

#Questão 1024040 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

Assinale a afirmativa abaixo que não corresponde às atribuições do Arquivo Municipal de Rio Verde:

A) Ao Arquivo Municipal de Rio Verde caberá o reexame, a qualquer tempo, das tabelas de temporalidade de documentos.

B) Ao Arquivo Municipal de Rio Verde caberá elaborar a relação de documentos a serem transferidos, eliminados ou recolhidos para a guarda permanente.

C) Ao Arquivo Municipal de Rio Verde compete, sempre que solicitado, dar orientação técnica na área arquivística às Comissões Setoriais Especializadas para elaboração e aplicação do plano de classificação e das tabelas de temporalidade.

D) Ao Arquivo Municipal de Rio Verde caberá decidir sobre a conveniência e a oportunidade de recolhimentos de documentos ao seu acervo, devendo permanecer no seu referido local somente documentos de guarda permanente.

#Questão 1024044 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, , UniRV - GO, 2022, Prefeitura de Rio Verde - GO, Arquivista - Edital nº 001

No que concerne ao texto literal do Art. 8º do Decreto 164/2020, assinale a alternativa incorreta:

A) As Comissões Setoriais Especializadas – CSE deverão ser compostas em número ímpar, com no mínimo 3 (três) membros designados pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade.

B) Será constituída uma única Comissão Setorial Especializada – CSE para cada secretaria municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Decreto.

C) Os servidores designados para comporem as Comissões Setoriais Especializadas deverão ter conhecimento da estrutura organizacional, das funções exercidas, da produção e da tramitação de documentos nas respectivas áreas de atuação.

D) A Portaria de designação dos membros das Comissões Setoriais Especializadas deverá indicar, dentre os seus componentes, o coordenador dos trabalhos.

Navegue em mais matérias e assuntos

Legislação da Defensoria Pública
Legislação da AGU

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS