Questões sobre Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

Considerando a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, mais precisamente a disciplina legal dada relativamente à escolha e às atribuições do Corregedor Geral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

I- A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional.

II- O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição.

III- É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público propor à Procuradoria Geral de Justiça, ao Colégio de Procuradores de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público a expedição de normas administrativas e remeter-lhes as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.

IV- É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público verificar a obediência dos membros do Ministério Público às vedações a eles impostas e fiscalizar o cumprimento de seus deveres e atribuições, devendo, dentre outras medidas que julgar cabíveis, realizar correições nas Procuradorias de Justiça e nas Promotorias de Justiça, inclusive nas eleitorais.

Assinale a alternativa incorreta quanto à organização do Ministério Público, nos moldes preconizados pela Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/98: 

Assinale a alternativa que contenha uma hipótese que configura vedação constitucional ao membro do Ministério Público:

Sobre o Conselho Superior do Ministério Público, assinale a alternativa falsa:

Sobre o Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa incorreta: