Questões sobre Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

A Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, em seu art. 3º, estabelece que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: 

Assinale, após a leitura da frase, a sequência que preenche corretamente as lacunas, nos termos da Lei Complementar nº 25/98.
O ____________________ reunir-se-á, ordinariamente, __________ por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de __________ dos seus membros.

Paulo ingressou nos quadros de servidores do Ministério Público do Estado de Goiás após aprovação em concurso público. Ao fim do estágio probatório, entendeu-se que ele não atendeu aos requisitos necessários para a estabilidade, motivo pelo qual foi instaurado processo de exoneração, com respeito à ampla defesa e ao contraditório. Concluído o processo, a quem devem ser encaminhados os autos, para a edição do ato de exoneração de Paulo? 

Sobre os Procuradores de Justiça, assinale a única alternativa que se apresenta em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 25/98:

O inquérito civil é procedimento investigatório instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Acerca dessa espécie de auto extrajudicial, de acordo com o que estabelece a Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar: