Questões de Legislação do Ministério Público do ano 2023

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Listagem de Questões de Legislação do Ministério Público do ano 2023

#Questão 925506 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Administração Pública

Analise as descrições de órgãos integrantes do Ministério Público de Minas Gerais a seguir.
I. Será exercida por Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça em atividade, com mais de cinco anos de carreira e escolhido livremente pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe, entre outras atribuições que lhe forem conferidas por ato normativo, a organização dos expedientes administrativos encaminhados à chefia da instituição.
II. Entre outras atribuições previstas em regulamento, ao órgão incumbe realizar encontros locais e regionais e ciclos de estudo e pesquisa entre membros das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
III. Compete-lhe estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns.
Considerando as assertivas, assinale a associação correta das definições apontadas, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público.

#Questão 925633 - Legislação do Ministério Público, Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

Considerando as atribuições do Ministério Público, constata-se que NÃO incluem a seguinte hipótese:

#Questão 925769 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir.


O Ministério Público junto ao tribunal de contas submete-se ao controle da atuação administrativa e financeira exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

#Questão 925770 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente.


De acordo com a Lei n.º 8.625/1993, caso um membro do Ministério Público seja investigado criminalmente, seu indiciamento em inquérito policial somente poderá ocorrer mediante autorização do órgão judiciário competente para supervisionar a investigação.

#Questão 925771 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente.


À luz da Lei Complementar n.º 106/2003 do estado do Rio de Janeiro, é garantido aos membros do Ministério Público o direito de participação em sociedade empresária.

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