Questões de Legislação do Ministério Público do ano 2023

#Questão 925238 - Legislação do Ministério Público, , CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Para fins de aplicação da pena de demissão, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 11/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas), considera-se reincidência a prática de nova infração no prazo de

A) dois anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.

B) cinco anos após a decisão que imponha ao membro de carreira a condenação definitiva por outra infração.

C) dois anos após a decisão que imponha a condenação definitiva por outra infração.

D) dois anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto condenação definitiva.

E) cinco anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.

#Questão 925412 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

#Questão 925413 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

#Questão 925414 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

Sobre as previsões do Manual de implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), analise as afirmativas a seguir.
I. Não será admitida a conexão de dispositivos privados (pendrive) do solicitante nos equipamentos da Promotoria, podendo aquele fornecer CDs ou DVDs para a finalidade de gravação de arquivos digitais.
II. Ao redigir termo de informações, o servidor primará pela clareza do documento, colherá todos os meios de contato com o cidadão e atentará aos aspectos que permitam delinear com precisão o fato narrado.
III. Identificada situação de urgência, o servidor informará imediatamente ao Promotor de Justiça ou Coordenador da Comarca, independentemente de regras de prioridade.
Está correto o que se afirma em

A) I, II e III.

B) II, apenas.

C) I e II, apenas.

D) II e III, apenas.

#Questão 925415 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

De acordo com o Manual de Implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), especificamente com relação a procedimentos de natureza criminal, é INCORRETO afirmar que:

A) Os procedimentos de natureza criminal (Notícia de Fato Criminal, Procedimento Investigatório Criminal e Procedimento Investigatório Criminal Eleitoral) são dispensados de serem arquivados perante o Poder Judiciário.

B) Será registrado na capa dos autos do Procedimento Investigatório Criminal o prazo previsto para a prescrição, em tese, da infração penal objeto da investigação. Havendo dúvida, será consultado o Promotor de Justiça.

C) Após registro no sistema próprio, da remessa da Notícia de Fato ou do Procedimento Investigatório Criminal ao Poder Judiciário, os autos e o respectivo recibo de remessa serão entregues à expedição, que colherá protocolo da entrega no cartório distribuidor da Comarca.

D) Salvo determinação contrária do Promotor de Justiça, o noticiante será comunicado do arquivamento da Notícia de Fato Criminal, do Procedimento Investigatório Criminal ou do Procedimento Investigatório Criminal eleitoral após distribuição do requerimento ao Judiciário, devendo constar da comunicação o número atribuído aos autos no ato da distribuição.

Questões de Legislação do Ministério Público do ano 2023

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