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Questões de Legislação do Ministério Público do ano 2023

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Listagem de Questões de Legislação do Ministério Público do ano 2023

#Questão 924812 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo, FGV, 2023, MPE-SP, Assistente Social

Ana, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi instada por seu superior hierárquico a encaminhar certo expediente a uma determinada Procuradoria de Justiça.
Por ter dúvidas em relação à posição dessa estrutura orgânica no âmbito da Instituição, consultou Joana, sua amiga, que lhe explicou corretamente que a referida Procuradoria de Justiça é um órgão

A) auxiliar.

B) qualificado.

C) de execução.

D) de administração.

E) da Administração Superior.

#Questão 924813 - Legislação do Ministério Público, Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), FGV, 2023, MPE-SP, Assistente Social

Após acurada análise em relação à alegada prática de crime por autoridade que tem foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça do Estado Alfa concluiu pela inexistência dos fatos objetos de apuração. Por ter atribuição originária para atuar no caso, promoveu o arquivamento das peças de informação.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.625/1993, é correto afirmar que a decisão do Procurador-Geral de Justiça, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Orgânica Estadual,

A) não é suscetível de ser revista por outro órgão do Ministério Público.

B) pode ser revista pelo Colégio de Procuradores, mediante requerimento de legítimo interessado.

C) pode ser revista pelo Conselho Superior do Ministério Público, mediante requerimento de qualquer do povo.

D) somente pode ser revista pelo próprio Procurador-Geral de Justiça, mediante requerimento da vítima ou de seu representante legal.

E) somente pode ser revista por determinação do Poder Judiciário, que conclua pela necessidade de ser ajuizada a ação penal cabível.

#Questão 924840 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia, Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Assistente Técnico Administrativo

A Ouvidoria do Ministério Público do Estado da Bahia é um órgão auxiliar do Ministério Público, criado com o objetivo de contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades dos membros ou órgãos e serviços auxiliares da Instituição. Na forma da Lei Complementar Estadual nº 24/2006, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado mediante ligação telefônica, que será reduzida a termo pela Ouvidoria.

B) A Ouvidoria não dispõe de poderes correicionais nem substitui as atribuições da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

C) O cargo de Ouvidor do Ministério Público do Estado da Bahia será exercido por Procurador de Justiça em atividade, eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça e nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, para mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

D) O Ouvidor poderá ser destituído do cargo mediante representação fundamentada de cidadão, entidade representativa, autoridade ou membro do Ministério Público, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível, grave omissão nos deveres do cargo ou em caso de condenação penal transitada em julgado.

E) Compete à Ouvidoria representar, à vista de graves indícios de ocorrência dos fatos noticiados, diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público, nas hipóteses de sua competência, ou, conforme o caso, aos órgãos da administração superior do Ministério Público, para adoção das providências cabíveis.

#Questão 924869 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno., Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Ciências Contábeis

São consideradas funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

A) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

B) Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.

C) Exercer outras funções que lhe forem conferidas, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

D) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

E) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

#Questão 924870 - Legislação do Ministério Público, Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Instituto Consulplan, 2023, MPE-BA, Analista Técnico – Ciências Contábeis

Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625/1993:

A) Ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, em crimes de qualquer natureza, ressalvada exceção estabelecida em resolução do Conselho Nacional de Justiça.

B) Ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local por ele determinado, sendo assegurado o direito de acesso prévio aos autos e garantido a ampla defesa e o contraditório.

C) Ser preso somente por ordem judicial escrita, nos casos de flagrante de crime inafiançável, previstos na legislação penal, devendo ser comunicado, no prazo máximo de setenta e duas horas, ao Procurador-Geral de Justiça.

D) Ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, nos casos de flagrante de crime inafiançável, não podendo a prisão exceder a três meses.

E) Estar sujeito à intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais.

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