Questões de Legislação do Ministério Público do ano 2022

#Questão 1025880 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 1025881 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Tocantins, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 1025882 - Legislação do Ministério Público, Lei Complementar n.° 51, de 2 de janeiro de 2008 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins), CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública

A) não abrange os direitos individuais homogêneos, por estes dizerem respeito a interesses privados.

B) abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível, desde que constatada a relevância social objetiva do bem jurídico tutelado.

C) abrange os direitos individuais homogêneos apenas quando estes forem de natureza disponível.

D) abrange os direitos individuais homogêneos de natureza disponível ou indisponível; apenas quanto ao primeiro deles, independerá a relevância social dos interesses defendidos.

E) abrange os direitos individuais homogêneos em caso de interesses coletivos de particulares decorrentes de origem comum.

#Questão 1025883 - Legislação do Ministério Público, Resoluções do CNMP, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o previsto na Resolução CNMP n.º 230/2021, a atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades tradicionais será pautada pela observância da autonomia desses grupos e pela construção de diálogo com eles. Ao tratar desse diálogo, tal norma expressamente se refere à necessidade de observância aos princípios

A) da informalidade, da presença física e da tradução intercultural.

B) da presença física, da tradução intercultural e da diversidade geracional.

C) da tradução intercultura, da diversidade geracional e do atendimento personalizado.

D) do atendimento personalizado, da informalidade e da tradução intercultural.

E) da diversidade geracional, do atendimento personalizado e da informalidade.

#Questão 1025916 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

O Ministério Público do Estado de Goiás, após os devidos estudos de impactos administrativos, financeiros e orçamentários, elaborou projeto de lei de sua iniciativa que cria cargos e funções de confiança no Ministério Público Estadual e concede reajuste na remuneração dos servidores de apoio administrativo ocupantes de cargos de provimento efetivo do Parquet de Goiás.

Na hipótese narrada, consoante dispõe a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, ao:

A) Procurador-Geral de Justiça compete encaminhar ao Poder Legislativo o mencionado projeto de lei, após aprovação pelo Governador do Estado;

B) Procurador-Geral de Justiça compete encaminhar ao Poder Legislativo o mencionado projeto de lei, após aprovação pelo Colégio de Procuradores de Justiça;

C) Procurador-Geral de Justiça compete, após aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público, encaminhar ao Poder Executivo o mencionado projeto de lei, para fins de ratificação e posterior remessa ao Legislativo;

D) Conselho Superior do Ministério Público compete encaminhar ao Poder Legislativo o mencionado projeto de lei, elaborado pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros;

E) Colégio de Procuradores de Justiça compete encaminhar ao Poder Executivo o mencionado projeto de lei, elaborado pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.

Questões de Legislação do Ministério Público do ano 2022

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