Questões de Legislação do Ministério Público do ano 2020

#Questão 844958 - Legislação do Ministério Público, Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada

A) por promotor de justiça atuante na causa.

B) pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.

C) pelo Conselho Superior do Ministério Público.

D) pelo procurador-geral de justiça.

E) por procurador de justiça atuante na causa.

#Questão 893576 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

No Ministério Público do Estado do Ceará, o combate ao crime organizado é desempenhado

A) por cada promotor de justiça em seu ofício.

B) por núcleo de atuação especial composto por membros do Ministério Público designados pelo procurador-geral de justiça.

C) por promotores de justiça da entrância final.

D) pelos centros de apoio operacional.

E) pela assessoria do procurador-geral de justiça.

#Questão 893577 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Membro do Ministério Público que se recusar a atender ao corregedor-geral, em correição, estará sujeito à penalidade de

A) advertência.

B) censura.

C) suspensão.

D) aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

E) demissão.

#Questão 893578 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Decidir sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é atribuição do

A) Conselho Superior do Ministério Público.

B) Colégio de Procuradores de Justiça.

C) corregedor-geral do Ministério Público.

D) ouvidor-geral de justiça.

E) procurador-geral de justiça.

#Questão 893579 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao

A) STF pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.

B) STJ pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.

C) STJ pelo procurador-geral da República.

D) STF pelo procurador-geral da República.

E) STF pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral da União ou pelo presidente do Senado Federal.

Questões de Legislação do Ministério Público do ano 2020

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