Questões de Legislação do Ministério Público

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Listagem de Questões de Legislação do Ministério Público

#Questão 1025346 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, FGV, 2022, MPE-SC, Auxiliar do Ministério Público

Após ampla reforma administrativa levada a efeito pela Lei nº XX do Estado Alfa, foi estabelecido um rígido protocolo de isonomia no âmbito do serviço público estadual. Esse protocolo tinha por objetivo preservar a equidistância entre a remuneração recebida pelos servidores públicos estaduais e os servidores públicos federais, cujos cargos fossem providos a partir da exigência de requisitos de qualificação semelhantes e que tivessem atribuições similares. Com isso, uma vez reajustados os vencimentos do cargo federal, o mesmo ocorreria em relação ao cargo estadual correspondente.

A técnica de reajuste vencimental utilizada pelo Estado Alfa é: 

#Questão 1025347 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, FGV, 2022, MPE-SC, Auxiliar do Ministério Público

João é servidor público ocupante do cargo efetivo de auxiliar do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e não exerce qualquer função de confiança ou cargo em comissão.
Consoante dispõe a Lei Complementar nº 736/2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a jornada de trabalho de João é de:

#Questão 1025348 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, FGV, 2022, MPE-SC, Auxiliar do Ministério Público

Consoante dispõe o Ato nº 255/2019/PGJ, que dispõe sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, assinale a atividade abaixo que NÃO representa uma das atribuições da Secretaria das Promotorias de Justiça:

#Questão 1025349 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, FGV, 2022, MPE-SC, Auxiliar do Ministério Público

Em relação às Subprocuradorias-Gerais de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, de acordo com a sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 738/2019), o procurador-geral de Justiça poderá designar para as funções de subprocurador-geral de Justiça:

#Questão 1025350 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, FGV, 2022, MPE-SC, Auxiliar do Ministério Público

Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva com atribuição na defesa do meio ambiente no interior de Santa Catarina recebeu uma representação, autuada como notícia de fato, narrando determinado dano ambiental que teria sido causado por uma fábrica de cerâmica.
De acordo com o Ato nº 395/2018/PGJ, que disciplina, entre outros, a notícia de fato, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, no caso em tela, o promotor de Justiça:

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