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Questões de Legislação do Ministério Público

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Listagem de Questões de Legislação do Ministério Público

#Questão 1025357 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno., FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Dentre os princípios que regem o inquérito civil, encontra-se o da publicidade, sendo que,

A) sua aplicação pode ser mitigada, conforme o conteúdo e o andamento da investigação.

B) sua aplicação será irrestrita, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

C) sua aplicação será irrestrita ao investigado e seu patrono.

D) ao presidente da investigação é facultado vedar seu acesso, imotivadamente.

E) como instrumento reservado ao Ministério Público, o acesso a ele depende de ordem judicial.

#Questão 1025440 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

A) É uma investigação jurisdicional a cargo do Ministério Público, destinada a colher elementos de convicção para eventual decisão judicial.

B) A compulsoriedade é uma de suas principais características, já que o Ministério Público está jungido a atuar em defesa do interesse público.

C) Não é pressuposto processual para o ajuizamento das ações a cargo do Parquet, pois é um dos instrumentos de atuação do Ministério Público, e não uma de suas funções institucionais.

D) As provas colhidas pelo Ministério Público no inquérito civil têm valor probatório absoluto.

#Questão 1025774 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho - Edital nº 10

De acordo com a Lei Estadual n. 14.810/04, assinale a alternativa incorreta:

A) Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato de seu chefe imediato.

B) O processo de exoneração do servidor ficará a cargo de uma comissão, o qual será concluído no prazo de trinta dias, sempre antes do término do período do estágio probatório.

C) Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.

D) O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.

#Questão 1025777 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho - Edital nº 10

Sobre o Procedimento Investigatório Criminal regulamentado na Resolução 07/18-CPJ/MPGO, assinale a alternativa incorreta:

A) Caso haja conflito negativo ou positivo de atribuição, este deverá ser suscitado nos próprios autos, fundamentadamente, e decidido pelo Procurador-Geral de Justiça, no prazo máximo de 15 dias.

B) Durante a tramitação da investigação, o interessado poderá arguir o impedimento ou a suspeição do presidente do procedimento investigatório criminal. A arguição de suspeição ou de impedimento será formalizada em peça própria, acompanhada das respectivas razões, e instruída com a prova do fato constitutivo alegado, sob pena de não conhecimento.

C) Constatada a necessidade de investigação de outros fatos durante a instrução do procedimento investigatório criminal, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento.

D) O procedimento investigatório criminal será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada no sistema eletrônico ATENA e autuada, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas e demais dados de qualificação de seu autor, bem como a determinação das diligências iniciais, se houver.

#Questão 1025778 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cocalzinho - Edital nº 10

Assinale a alternativa correta acerca do Procedimento Administrativo, conforme Res. 09/18-CPJ/MPGO:

A) O procedimento administrativo é instrumento próprio da atividade-fim ou da atividade-meio do Ministério Público.

B) O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos, desde que conte com a anuência do Conselho Superior do MP.

C) Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem a apuração de infração penal ou que se destine à tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, deverá o membro do Ministério Público instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição para tanto.

D) O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, dispensando-se a delimitação de seu objeto caso instaurada por decisão fundamentada.

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