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Questões de Legislação do Ministério Público

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Listagem de Questões de Legislação do Ministério Público

#Questão 1025188 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 012

Acerca da normatização da notícia de fato na Resolução 09-18 do CPJ/MPGO, assinale a alternativa correta:

A) A Notícia de fato poderá ser registrada no sistema eletrônico ATENA distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.

B) A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu registro pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias.

C) A notícia de fato instruirá a ação ou medida judicial dela decorrente, salvo se o CSMP deliberar que o fato requer apuração ou acompanhamento por procedimento próprio.

D) A petição de interposição de recurso contra decisão de arquivamento de notícia de fato será protocolada na secretaria do órgão que promoveu o seu arquivamento e juntada aos respectivos autos, que deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, se não houver reconsideração.

#Questão 1025261 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas

Acerca do disposto na C.F/88 e na L.C estadual nº 25/98, assinale a alternativa incorreta:

A) Compete ao Conselho Superior eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira, bem como compete ao Colégio de Procuradores aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

B) É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, bem como exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

C) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, já a promoção da ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição é uma função institucional do MP.

D) É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público analisar, sem reservas, todas as comunicações de suspeição e impedimento de membros do Ministério Público.

#Questão 1025262 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Inhumas

Assinale a alternativa incorreta:

A) Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar, por maioria absoluta, a exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.

B) Compete ao Conselho Superior aprovar as normas e o programa do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e homologar o resultado.

C) Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria simples de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

D) É atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público fazer recomendações de caráter geral ou específico, sem caráter vinculativo, a Órgãos de Execução e Auxiliares, promovendo o aprimoramento, a integração e a uniformização funcional destes.

#Questão 1025319 - Legislação do Ministério Público, Perfil Constitucional do Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Escrivão de Polícia

No que concerne ao controle externo da atividade policial, previsto constitucionalmente, assinale a opção correta.

A) Trata-se de atribuição compartilhada entre o Ministério Público e o Poder Judiciário.

B) O referido controle pressupõe a existência de relação de subordinação da atividade policial ao órgão acusador.

C) Todos os membros do Ministério Público com atuação criminal podem exercer a fiscalização da atividade policial por meio do exame dos procedimentos que lhe forem atribuídos.

D) Se, em diligência fiscalizatória do Ministério Público, o promotor julgar inadequada a distribuição das atribuições dentro de um órgão policial, ele pode determinar o rearranjo da força de trabalho.

E) O controle externo da atividade pelo Ministério Público alcança as polícias judiciárias, não estando a ele submetido as forças policiais de natureza militar.

#Questão 1025356 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno., FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Promovido o arquivamento do inquérito civil, o órgão do Ministério Público deverá

A) encaminhá-lo, em 03 dias, à Procuradoria-Geral de Justiça.

B) mantê-lo na sua unidade de atuação, para eventual correição pelo respectivo órgão de controle.

C) encaminhá-lo, em 05 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

D) encaminhá-lo, em 03 dias, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

E) encaminhá-lo, em 03 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

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