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Questões de Legislação do Ministério Público

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Listagem de Questões de Legislação do Ministério Público

#Questão 1025028 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 005

Assinale a alternativa incorreta:

A) Nos termos do artigo 128 §1º da C.F/88, o Ministério Público da União tem por chefe o ProcuradorGeral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. Já o artigo 3º da L.C estadual nº 25/98 estabelece que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Poder Legislativo.

B) O artigo 127, § 2º, da C.F/88 dispõe que ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. Já o artigo 16 da L.C estadual nº 25/98 dispõe que o Procurador-Geral de Justiça deverá apresentar ao Colégio de Procuradores de Justiça o Plano Estratégico Institucional do Ministério Público destinado a orientar a consecução de prioridades nas diversas áreas de suas atribuições.

C) O artigo 17, parágrafo único da L.C estadual nº 25/98 estatui que O Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á mensalmente, em sessão ordinária, ou por convocação extraordinária do Procurador-Geral de Justiça, ou por proposta de 1/3 (um terço) de seus integrantes, na forma do regimento interno. Já o § 2º do art. 129 da C.F/88 dispõe que as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

D) O § 3º do art. 129 da C.F/88 dispõe que o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. Já o § 1º do artigo 19 da L.C estadual nº 25/98 estabelece que O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos, três pelos Promotores de Justiça em exercício e dois pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição, observado o procedimento desta Lei.

#Questão 1025031 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 005

De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, compete aos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público:

A) Zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.

B) Encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público estatística anual e relatório trimestral de suas atividades.

C) Remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

D) Apresentar ao Corregedor-Geral do Ministério Público propostas e sugestões para edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público.

#Questão 1025032 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás, MPE-GO, 2022, MPE-GO, 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 005

Assinale a alternativa que contenha uma hipótese que configura vedação constitucional ao membro do Ministério Público:

A) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

B) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

C) Exercer atividade político-partidária, contanto que autorizado pelo Procurador-Geral de Justiça.

D) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

#Questão 1025112 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno., CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

O corregedor nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve ser escolhido

A) por votação aberta, sendo obrigatoriamente um membro de carreira do Ministério Público e conselheiro do CNMP.

B) por votação aberta dentre os conselheiros do CNMP.

C) pelo procurador-geral da República, presidente do CNMP.

D) por votação secreta, sendo obrigatoriamente um membro de carreira do Ministério Público e conselheiro do CNMP.

E) por votação secreta dentre os conselheiros do CNMP.

#Questão 1025113 - Legislação do Ministério Público, Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Ao membro do MP/SE é permitido

A) exercer a advocacia em nome próprio.

B) receber honorários relativos a custas processuais.

C) exercer cargo em confiança na Administração do Ministério Público.

D) exercer atividade político-partidária.

E) exercer o comércio como sócio-gerente.

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