Questões de Legislação do Ministério Público

#Questão 925238 - Legislação do Ministério Público, , CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Para fins de aplicação da pena de demissão, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 11/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas), considera-se reincidência a prática de nova infração no prazo de

A) dois anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.

B) cinco anos após a decisão que imponha ao membro de carreira a condenação definitiva por outra infração.

C) dois anos após a decisão que imponha a condenação definitiva por outra infração.

D) dois anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto condenação definitiva.

E) cinco anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.

#Questão 925412 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

Dentre as alternativas a seguir, NÃO corresponde a um procedimento citado no Manual de Implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG):

A) Notícia de Fato.

B) Procedimento Preparatório Eleitoral.

C) Procedimento Investigatório Criminal.

D) Procedimento Administrativo Disciplinar.

#Questão 925413 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

Quanto à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, considere que Mercedes integra órgão colegiado do Ministério Público. Será considerada hipótese de suspeição de parcialidade, caso a servidora se manifeste em casos que envolvam:

A) Interesse particular do cônjuge de Mercedes.

B) Interesse do filho da tia de Mercedes, por parte de pai.

C) Autoridade de qualquer setor próximo ao setor de lotação de Mercedes.

D) Autoridade que tenha julgado processo administrativo em que Mercedes foi parte.

#Questão 925414 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

Sobre as previsões do Manual de implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), analise as afirmativas a seguir.
I. Não será admitida a conexão de dispositivos privados (pendrive) do solicitante nos equipamentos da Promotoria, podendo aquele fornecer CDs ou DVDs para a finalidade de gravação de arquivos digitais.
II. Ao redigir termo de informações, o servidor primará pela clareza do documento, colherá todos os meios de contato com o cidadão e atentará aos aspectos que permitam delinear com precisão o fato narrado.
III. Identificada situação de urgência, o servidor informará imediatamente ao Promotor de Justiça ou Coordenador da Comarca, independentemente de regras de prioridade.
Está correto o que se afirma em

A) I, II e III.

B) II, apenas.

C) I e II, apenas.

D) II e III, apenas.

#Questão 925415 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

De acordo com o Manual de Implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), especificamente com relação a procedimentos de natureza criminal, é INCORRETO afirmar que:

A) Os procedimentos de natureza criminal (Notícia de Fato Criminal, Procedimento Investigatório Criminal e Procedimento Investigatório Criminal Eleitoral) são dispensados de serem arquivados perante o Poder Judiciário.

B) Será registrado na capa dos autos do Procedimento Investigatório Criminal o prazo previsto para a prescrição, em tese, da infração penal objeto da investigação. Havendo dúvida, será consultado o Promotor de Justiça.

C) Após registro no sistema próprio, da remessa da Notícia de Fato ou do Procedimento Investigatório Criminal ao Poder Judiciário, os autos e o respectivo recibo de remessa serão entregues à expedição, que colherá protocolo da entrega no cartório distribuidor da Comarca.

D) Salvo determinação contrária do Promotor de Justiça, o noticiante será comunicado do arquivamento da Notícia de Fato Criminal, do Procedimento Investigatório Criminal ou do Procedimento Investigatório Criminal eleitoral após distribuição do requerimento ao Judiciário, devendo constar da comunicação o número atribuído aos autos no ato da distribuição.

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