Questões de Legislação do Ministério Público

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Listagem de Questões de Legislação do Ministério Público

#Questão 924625 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente. 
O período de afastamento para frequentar curso no exterior será considerado de efetivo exercício, não contando, todavia, para a remoção ou promoção por merecimento. 

#Questão 924626 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente.
 É prerrogativa do membro do MPSC não ser indiciado em inquérito policial.

#Questão 924627 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente. 
A remoção por permuta entre membros do MPSC dependerá de pedido escrito e conjunto, formulado por ambos os pretendentes, e importará no impedimento de remoção voluntária pelo prazo de 2 anos.

#Questão 924628 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente. 
A licença por adoção de criança é um dos direitos dos membros do MPSC expressos na referida lei orgânica.

#Questão 924629 - Legislação do Ministério Público, Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

Com relação aos órgãos da administração superior do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item subsequente.
O corregedor-geral tem assento nato no Conselho Superior do Ministério Público.

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