Questões de Legislação decretos da CESPE / CEBRASPE

#Questão 798294 - Legislação decretos, Decreto nº 3.505/2000 - Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal., CESPE / CEBRASPE, 2010, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Agente Técnico de Inteligência

No que se refere à salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

Os dados e informações sigilosos constantes de documento produzido em meio eletrônico devem ser assinados e criptografados mediante o uso de certificados digitais emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

C) Certo

E) Errado

#Questão 554650 - Legislação decretos, Decreto nº 6.029/2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Técnico

De acordo com o Decreto n.º 6.029/2007, compete ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

A) promover o procedimento inquisitorial dos indiciados, bem como estabelecer as penas e medidas corretivas aplicáveis aos infratores, incluindo-se o arbitramento do valor pecuniário das multas e compensações devidas.

B) contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública.

C) promover o remanejamento dos servidores apenados, bem como clarificar as confluências ambíguas situadas entre as obrigações para com os cargos e a utilização inadequada dos instrumentos de poder político dos órgãos dirigentes.

D) dirimir as contradições legais e a morosidade do processo jurídico com relação ao governo, que controla os procedimentos investigatórios.

E) elaborar reformas na legislação vigente em tudo o que se relacionar com os processos punitivos especiais, bem como tornar positivas as condutas exemplares por meio de prêmios e incentivos fiscais.

#Questão 554742 - Legislação decretos, Decreto nº 21.114/1934 - Estabelece Medidas de Proteção aos Animais., CESPE / CEBRASPE, 2009, SEDAP/PB, Técnico Agrícola

Segundo o disposto no Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, publicado no Decreto n.º 21.114/1934, é permitida a importação de

A)

vegetais e partes de vegetais, mesmo quando portadores de doenças perigosas.

B)

terras, insetos e outros parasitos nocivos aos vegetais, quer acompanhem ou não plantas vivas.

C)

insetos vivos, ácaros, nematoides e outros parasitos nocivos às plantas, apenas em fase inicial de evolução.

D)

vegetais e partes de vegetais, entre eles mudas, galhos, estacas, bacelos e frutos, apenas com a finalidade de pesquisar e observar as medidas preventivas.

#Questão 293313 - Legislação decretos, Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências., CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

#Questão 293349 - Legislação decretos, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2009, AGU, Advogado da União

No moderno Estado regulador, conforme lecionam Antonio La Spina e Giandomenico Majone, adotam-se diferentes técnicas de regulação, entre as quais se destacam: a) a fixação de standards de atuação, por meio de normas; b) a determinação, aos agentes privados que desenvolvem uma dada atividade, do dever de informar, objetivando-se dotar de transparência suas condutas e diminuir a assimetria informativa existente entre eles e os consumidores; c) o exame individualizado de produtos e processos, muitas vezes mediante técnicas de autorização. A regulação abrange, ainda, a fiscalização das condutas e a aplicação de penalidades.

A partir de tais considerações, julgue os itens seguintes, acerca da competência para regular e fiscalizar as entidades fechadas de previdência privada.

Aplicada penalidade pelo órgão fiscalizador, em virtude do descumprimento do dever de prestar informações solicitadas pelos participantes de um plano de benefícios de uma entidade fechada, cabe recurso, no prazo de 15 dias, ao Ministro de Estado da Previdência Social.

C) Certo

E) Errado

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