Questões de Legislação decretos da CESPE / CEBRASPE

#Questão 588738 - Legislação decretos, Decreto nº 5.626/2005 - dispõe sobre o uso e a difusão da LIBRAS nas instituições públicas., CESPE / CEBRASPE, 2016, FUB, Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

Ainda com base no Decreto n.º 5.626/2005, julgue os itens subsecutivos, acerca da formação e da atuação do profissional intérprete de LIBRAS. As instituições de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir em seus quadros, em todos os níveis e em todas as etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de LIBRAS-língua portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 627289 - Legislação decretos, Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Perito Criminal

A respeito das normas aplicáveis às operações de crédito internas e externas, assinale a opção correta conforme o disposto no Decreto n.º 93.872/1986 e alterações.

A) Quando a amortização do empréstimo for de responsabilidade de empresa sob o controle do governo federal, os recursos necessários serão previstos no orçamento geral da União.

B) Cabe ao Banco do Brasil credenciar as entidades interessadas na contratação de operações de créditos externas.

C) É vedada a utilização direta de recursos financeiros provenientes de operações de crédito internas.

D) Compete privativamente à Casa Civil da Presidência da República aprovar e firmar instrumentos de operações de créditos internas ou externas na União.

E) Mesmo que haja insuficiências de caixa, a lei orçamentária não pode autorizar operações de crédito decorrentes de antecipação de receita.

#Questão 627291 - Legislação decretos, Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Perito Criminal

Assinale a opção correta relativamente às normas aplicáveis às subvenções, auxílios e contribuições dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e suas alterações.

A) As entidades beneficiadas com subvenção ou com auxílio deverão arquivar a documentação comprobatória relativa à sua aplicação durante o prazo de dez anos da aprovação da prestação de contas.

B) Os auxílios se destinam a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas, distinguindo-se em auxílios sociais e auxílios econômicos.

C) Uma subvenção a uma entidade privada somente será concedida quando essa entidade comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.

D) A contribuição se destina a atender ônus ou encargo assumido pela União e pelos entes subnacionais e será concedida em virtude de lei orçamentária anual.

E) Os auxílios e as contribuições se destinam a entidades de direito público ou privado, com ou sem finalidade lucrativa.

#Questão 627355 - Legislação decretos, Decreto nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

A) A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.

B) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.

C) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.

D) Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.

E) Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

#Questão 798279 - Legislação decretos, Decreto n. 7.611/2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências., CESPE / CEBRASPE, 2016, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

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