Questões de Legislação decretos da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens seguintes à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso. No caso de morte do beneficiário do BPC, seus familiares são obrigados a informar tal fato ao INSS, situação em que o pagamento do benefício cessará.

Com base na legislação de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, julgue os próximos itens. No Decreto-lei n.º 25/1937, estão estabelecidos os quatro livros de tombos para registro do patrimônio material, imaterial e paisagístico brasileiro.

Com base na legislação de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, julgue os próximos itens. Qualquer obra de arte produzida no Brasil até o final do período imperial só pode ser vendida ao exterior com autorização do governo federal, após parecer do IBRAM.

À luz do Decreto n.º 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE), julgue os seguintes itens. Um dos objetivos do AEE é garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes.

Julgue os itens seguintes, com base no disposto no Decreto n.º 5.626/2005. A função de tradutor e intérprete de LIBRAS-língua portuguesa exercida pelo professor da educação básica, bilíngue, aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação de LIBRAS-língua portuguesa, é idêntica à do professor docente.