Questões sobre Decreto nº 2.222/1997 - Regula a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que

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Listagem de Questões sobre Decreto nº 2.222/1997 - Regula a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que

#Questão 572039 - Legislação decretos, Decreto nº 2.222/1997 - Regula a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Policial Federal / Agente

Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.

No Brasil, existem dois tipos de autorização de porte de arma de fogo: uma é a autorização regional, limitada ao território de um estado ou do Distrito Federal, cuja expedição compete à polícia civil da respectiva unidade da Federação; outra é a autorização nacional, cuja expedição compete à Polícia Federal.

#Questão 798288 - Legislação decretos, Decreto nº 2.222/1997 - Regula a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que, CESPE / CEBRASPE, 2004, Departamento de Polícia Federal (DPF) (2ª edição), Policial Federal / Agente

Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.

A autorização de porte de arma de fogo constitui uma forma de delegação de serviço público.

#Questão 798289 - Legislação decretos, Decreto nº 2.222/1997 - Regula a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que, CESPE / CEBRASPE, 2004, Departamento de Polícia Federal (DPF) (2ª edição), Policial Federal / Agente

Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.

A expedição de autorização de porte de arma de fogo constitui exercício de poder administrativo regulamentar.

#Questão 798290 - Legislação decretos, Decreto nº 2.222/1997 - Regula a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que, CESPE / CEBRASPE, 2004, Departamento de Polícia Federal (DPF) (2ª edição), Policial Federal / Agente

Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.

Por ser o policiamento ostensivo competência das polícias militares estaduais, é vedado aos integrantes das guardas municipais o porte de arma durante o serviço.

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