Questões de Legislação decretos

Julgue o item a seguir, relativo ao Decreto n.^o 2.455/1998, que implantou a ANP.

A ANP, autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, tem competência para regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, julgando as infrações contra a ordem econômica relativas ao petróleo nacional e aplicando as penalidades previstas na lei, atribuição antes conferida ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Julgue os itens a seguir, relativos ao Decreto n.^o 2.745/1998, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), previsto no art. 67 da Lei n.^o 9.478/1997.

Coloque V nas afirmativas verdadeiras, F nas falsas e assinale a opção correspondente:

( ) A Câmara Superior de Recursos Fiscais é um órgão colegiado judicante diretamente subordinado ao Secretário da Receita Federal.

( ) Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra decisão não unânime da Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova.

( ) O recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão da Câmara de Conselho de Contribuintes, que prover recurso de ofício, será apresentado na repartição preparadora, no prazo de trinta dias, contado da ciência do acórdão, em petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

 ( ) Ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais compete propor ao Ministro de Estado modificação na legislação tributária infralegal.

Correlacione os órgãos do Ministério da Fazenda às suas devidas competências e assinale a opção correspondente:

Com o Decreto n.º 2.829, de 29/10/1998, e as Portarias nº 117 e 51, respectivamente, ambas emitidas pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, em novembro de 1998, foram introduzidas modificações significativas nos processos de planejamento e orçamento do setor público, que passaram a vigorar a partir do ano 2000. Essas modificações representam importante passo no sentido da modernização desses processos, com aplicabilidade à União, aos estados e aos municípios, tendo como escopo principal a busca de uma administração menos burocrática e mais gerencial para o setor público, com efetiva orientação para resultados. Acerca da implementação dessas mudanças, julgue os itens subseqüentes.

Na busca de conferir maior visibilidade ao ciclo produtivo objeto da atividade orçamentária, instituíram-se as chamadas operações especiais, com a finalidade de agregar aquelas despesas em relação às quais não se possa associar, no período, a geração de um bem ou serviço, como, por exemplo, dívidas, ressarcimentos, transferências, indenizações e financiamentos, entre outros. Dito de uma outra forma, são as despesas nas quais o administrador incorre, sem, contudo, combinar fatores de produção para gerar produtos, ou seja, são neutras em relação ao ciclo produtivo sob sua responsabilidade.