Questões de Legislação de Trânsito da FCC

Como Educador de Trânsito, você foi incumbido de ministrar aulas optativas de Segurança Viária numa determinada Escola Estadual do Amapá. Chegando ao estabelecimento escolar, você verificou que um dos estudantes possui Transtorno do Espectro Autista, em grau levíssimo, estando completamente integrado na rotina da sala de aula. Considerando exclusivamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei Federal Nº 9.394/1996), especificamente o artigo 58, caput, que trata da Educação Especial, você deverá: 

Como Educador de Trânsito, você foi incumbido de ministrar aulas optativas de Segurança Viária numa determinada Escola Estadual do Amapá. Chegando no estabelecimento escolar, ficam perceptíveis alguns posicionamentos acerca da Gestão Escolar, destacando-se a falta de material pedagógico mínimo para as aulas, o número limitado de carteiras e cadeiras (mobiliário escolar) em sala de aula e, até mesmo, a dificuldade na efetividade de matrículas por parte de novos estudantes, mesmo com a disponibilidade de espaço. Inconformado com esta situação, você se prontifica a elaborar um expediente para o seu Chefe no DETRAN, informando o fato. Considerando exclusivamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei Federal Nº 9.394/96), especificamente o artigo 3º , inciso I (Princípio da Igualdade) e artigo 4º , inciso IX (padrões mínimos de ensino), seu embasamento será: 

O Detran do Amapá, com o propósito de estimular os princípios e valores da fé, pretende incluir, no curso de reabilitação de condutores, o módulo obrigatório de “Religião”. Você, como Educador de Trânsito, foi questionado pelo Diretor do Departamento de Trânsito a respeito desta decisão para análise e sugestão curricular. Considerando o artigo 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ? LDBEN (Lei Federal Nº 9.394/1996), seu posicionamento deve ser apresentado e justificado como: 

Os Grêmios Escolares têm papel fundamental no processo pedagógico-educativo, já que possibilitam aos Estudantes o exercício, na prática, de conhecimentos e habilidades aprendidos neste ambiente. Ademais, fomentam o engajamento dos estudantes em, efetivamente, participarem da vida escolar, conduzindo-os ao papel de protagonistas, participando diretamente no gerenciamento do espaço e no cuidado das pessoas que, ali, estudam ou trabalham. Podemos considerar os Grêmios Escolares como um dos principais pilares na Educação, estampado no artigo 206, inciso VI da Constituição Federal, bem como no Artigo 2º , VI, da Lei Nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação ? PNE, e denominado como Gestão 

A Constituição Federal de 1988 eleva a Educação ao patamar de Direito Social (artigo 6º ? caput). Para tanto, além de proporcionar meios de acesso a ela (art 23, inc. V), o Constituinte também atribuiu responsabilidades aos atores sociais envolvidos neste fundamental processo de socialização. Segundo o artigo 205 ? caput de nossa Carta Magna, a Educação, “direito de todos”, se constitui em: