Questões de Legislação de Trânsito da FCC

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) prevê uma possibilidade de escolarização destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida (art. 37, caput do referido diploma). Os Sistemas de Ensino, por sua vez, assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
Como Educador de Trânsito, caso seja chamado a ministrar aulas para esse perfil de estudantes, dentro da Educação Básica e da Composição dos Níveis Escolares se trata da Educação 

Segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), cabe aos sistemas e redes de ensino, assim como às escolas, em suas respectivas esferas de autonomia e competência, incorporar aos currículos e às propostas pedagógicas a abordagem de temas contemporâneos que afetam a vida humana em escala local, regional e global, preferencialmente de forma transversal e integradora. Na BNCC, essas temáticas são contempladas em habilidades dos componentes curriculares, fora do conteúdo obrigatório, cabendo aos sistemas de ensino e escolas, de acordo com suas especificidades, tratá-las de forma contextualizada e específica.
Dos assuntos a seguir, NÃO pode ser incorporado neste contexto: 

Numa das aulas ministradas para crianças matriculadas no 4º ano do Ensino Fundamental I, o Educador de Trânsito citou sobre a importância do mobiliário escolar ser compatível com o ambiente, evitando eventuais lesões pelos próprios discentes. Ressaltou a importância do posicionamento das carteiras e cadeiras ser adequado em sala de aula, prevenindo que contatos indesejados resultem em lesões. Embora essa temática não seja afeta a disciplina de “Educação para o Trânsito”, o assunto é interdisciplinar e relevante, já que implica na transmissão de competência acerca de I para a II.
Preenche correta e respectivamente as lacunas I e II: 

Como Educador de Trânsito, você deve compreender a importância da Avaliação e dos Indicadores para o estabelecimento de Políticas Educacionais. Segundo a Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), a fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino (art 11 ? caput), bem como o levantamento e o estudo dos indicadores de rendimento escolar, auferidos bienalmente, serão realizados: 

Como Educador de Trânsito, você foi incumbido de ministrar aulas optativas de Segurança Viária numa determinada Escola Estadual do Amapá. Durante o transcurso de sua disciplina, participando da Associação de Pais e Mestres, você presenciou diversas reclamações dos parentes dos Estudantes acerca de tratamentos desrespeitosos por parte dos docentes em relação aos discentes, utilização de critérios avaliativos desiguais e sem lógica, além de obstar a participação dos Estudantes na rotina de organização escolar e entidades estudantis. Como Educador, considerando exclusivamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especificamente seu artigo 53, tais questionamentos são: