Questões de Legislação de Trânsito da CONSULPAM

A botoeira sonora, conforme Resolução do CONTRAN n.º 704/17 (Sinalização semafórica com sinal sonoro), deve atender, dentre outras, a condição de possuir dispositivo que emita sinal vibratório instalado na sua parte frontal, preferencialmente com a utilização do botão de acionamento como elemento de vibração, sendo que o sinal vibratório deva corresponder a uma vibração na frequência entre: 

Os resultados detalhados dos exames, as informações sobre a cadeia de custódia e os arquivos de vídeo com registro de coleta, quando aplicável, devem ficar armazenados (Resolução CONTRAN 691/17) em formato eletrônico pelo laboratório credenciado pelo período mínimo de:

O exame toxicológico, conforme Resolução do CONTRAN n.º 691/17 (Exame toxicológico), somente poderá ser realizado por laboratórios credenciados pelo:

É a ética um conjunto de valores, preceitos, atitudes e comportamentos que norteiam uma sociedade na busca da paz social, do progresso de todos e da felicidade das pessoas. Sobre comportamentos éticos no trânsito, assinale a alternativa INCORRETA.

É comum nos depararmos com tratores circulando na via pública, muitas vezes sem qualquer identificação externa, nem mesmo registro e licenciamento, o que passou a ter uma regulamentação mais efetiva somente a partir de 2013, com a vigência da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n.º 429/12, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação). Sobre o tema, analise os itens abaixo:

I- Não há, na legislação de trânsito, qualquer vedação expressa para condução deste tipo de veículo na via pública, inclusive nas rodovias, sendo necessário, regra geral, para que a proibição ocorra, que o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via implante a sinalização vertical de regulamentação, placa R-13 (proibido trânsito de tratores e máquinas de obras); sem a existência desta placa, a condução de tratores é livre, devendo-se apenas atentar para algumas disposições legais.
II- No tocante à habilitação de seu condutor, prevê o artigo 144 do Código de Trânsito Brasileiro a exigência de Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias B e C.
III- A legislação de trânsito exige apenas registro e licenciamento para aqueles veículos fabricados a partir de 2013 (como se verá adiante), no caso de tratores mais antigos conduzidos por pessoas sem habilitação ou com categoria A ou B, haverá óbice para imposição das sanções administrativas cabíveis, restando apenas a eventual punição criminal, quando a condução do veículo ocorrer de maneira anormal, gerando perigo de dano aos outros usuários da via, em vista do artigo 309 do CTB.
IV- Os tratores de rodas, de esteiras ou misto são classificados, quanto à espécie, como veículos de tração, da seguinte forma: “Os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação são sujeitos, desde que lhes seja facultado transitar nas vias, ao registro e licenciamento da repartição competente, devendo receber numeração especial”.

Analisados os itens, é CORRETO afirmar que: