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Questões de Legislação de Trânsito

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Listagem de Questões de Legislação de Trânsito

#Questão 924677 - Legislação de Trânsito, Sinalização de trânsito, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Motorista

Na concepção e na implantação da sinalização de trânsito, deve-se ter como princípio básico as condições de percepção e compreensão pelos usuários da via, garantindo a sua real eficácia. Para isso, é preciso assegurar à sinalização temporária os princípios a seguir descritos, exceto:

A) Legibilidade.

B) Padronização.

C) Suficiência.

D) Comutação.

E) Manutenção.

#Questão 924732 - Legislação de Trânsito, Legislação Específica de Trânsito, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

Em conformidade com o que estabelece o Decreto Distrital nº 42.011/2021, que regulamentou a Lei nº 5.691/2016, que dispõe acerca da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (STIP/DF), assinale a alternativa correta.

A) O Comitê Técnico de Monitoramento de Segurança no STIP/DF será coordenado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

B) O prestador não se obriga a captar passageiros exclusivamente mediante uso de aplicativo on-line de agenciamento de viagens disponibilizado e operado pela empresa operadora.

C) O prestador não se obriga a acomodar cão-guia, sendo possível o cancelamento da corrida em tal ocasião, sem custos.

D) Ao prestador cabe definir os preços dos serviços cobrados dos usuários.

E) Ao fumar ou permitir que o passageiro fume durante a prestação do serviço, o prestador cumpre a lei, já que o carro é bem particular.

#Questão 924733 - Legislação de Trânsito, Legislação Específica de Trânsito, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

Nos termos do Decreto Distrital nº 42.011/2021, que regulamentou a Lei nº 5.691/2016, que dispõe acerca da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (STIP/DF), assinale a alternativa correta.

A) O aplicativo on-line de agenciamento de viagens, disponibilizado e operado pela empresa operadora, deve possuir acessibilidade, de modo a permitir sua plena utilização por usuários com deficiência, autorizada a cobrança de valores adicionais em função dessa condição.

B) O aplicativo on-line de agenciamento de viagens, disponibilizado e operado pela empresa operadora, deve utilizar mapas digitais.

C) O aplicativo on-line de agenciamento de viagens, disponibilizado e operado pela empresa operadora, é dispensado da necessidade de identificação do motorista com foto.

D) O pagamento do serviço deverá, obrigatoriamente, ser efetuado em moeda nacional, caso o aplicativo não possua ferramenta de intermediação para tanto.

E) É permitido à empresa operadora disponibilizar ao prestador do STIP/DF a foto do usuário ou passageiro logo após o aceite da viagem, para sua identificação, mesmo que sua divulgação não tenha sido autorizada.

#Questão 924734 - Legislação de Trânsito, Legislação Específica de Trânsito, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

De acordo com o Decreto Distrital nº 42.011/2021, que regulamentou a Lei nº 5.691/2016, que trata da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (STIP/DF), assinale a alternativa correta.

A) A empresa operadora deverá ser, obrigatoriamente, pessoa física ou jurídica organizada especificamente para essa finalidade.

B) Não é necessário que a matriz da empresa operadora seja no Distrito Federal, desde que haja filial em estado próximo.

C) A empresa operadora poderá iniciar o serviço via ligação telefônica, dispensando a necessidade inicial de aplicativo on-line.

D) É obrigatória a inscrição da empresa operadora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), dispensada a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal(CF/DF).

E) A empresa operadora deverá recolher a taxa anual relativa à autorização.

#Questão 924739 - Legislação de Trânsito, Medidas administrativas, IADES, 2023, GDF-SEEC, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

O art. 24 da Lei nº 3.106/2022 estabelece que o registro formal das irregularidades detectadas será feito pelo agente fiscal cadastrado no Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal (DMTU/DF) mediante auto de infração lavrado em formulário próprio. A esse respeito, considerando o fato de não ter sido colhida a assinatura do preposto da empresa presente durante o ato, assinale a alternativa correta.

A) O auto de infração será considerado inexistente.

B) O auto de infração terá sua eficácia suspensa até que o vício da falta de assinatura seja sanado.

C) A ausência da assinatura do preposto não invalida o ato do fiscal.

D) O auto de infração será considerado nulo.

E) A ausência da assinatura do preposto é anulável, podendo ser sanada pela convalidação da empresa.

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