Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados

#Questão 1020175 - Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's, Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

Acerca da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, a Lei Orgânica da PGE (Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983), estatui que o Corregedor

A) tem competência para aplicar sanções disciplinares aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e aos servidores administrativos da Procuradoria Geral, salvo as de demissão, cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade.

B) é órgão de Deliberação Superior da PGE.

C) é membro eleito do Conselho de Procuradores.

D) tem o poder de arquivar, por decisão fundamentada, a decisão sobre irregularidade praticada por Procurador do Estado, quando o fato evidentemente não constituir infração disciplinar ou ilícito penal.

E) será nomeado pelo Governador para mandato de dois anos, vedada a recondução, dentre os integrantes de lista tríplice que o Conselho de Procuradores do Estado encaminhar.

#Questão 1020176 - Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's, Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade

A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983), em sua redação vigente, estatui que compete à PGE

A) exercer, privativamente, ativa e passivamente, a representação judicial e extrajudicial do Estado nos assuntos jurídicos de seu interesse, em qualquer juízo ou instância, exceto junto aos Tribunais Superiores.

B) desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da Administração Pública, inclusive mediante a promulgação de leis e de outros diplomas normativos.

C) determinar a inscrição e promover o controle, a cobrança administrativa e judicial e o cancelamento da dívida ativa do Estado, bem como atuar em todos os feitos judiciais em que haja interesse fiscal do Estado.

D) prestar assessoria e consultoria em matéria de alta indagação jurídica tão somente aos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo estadual.

E) fixar a interpretação das leis, promover a uniformização da jurisprudência administrativa e solucionar as divergências jurídico-administrativas entre o Poder Executivo e os demais Poderes do Estado.

#Questão 1022957 - Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's, Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, FCC, 2022, PGE-AM, Assistente Procuratorial

De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

A) é expressamente vedada, salvo em demandas nas quais o dirigente da autarquia esteja no pólo passivo.

B) poderá ser assumida pela PGE-AM sempre que o interesse público o exigir, independentemente de convênio de delegação.

C) é privativa da PGE-AM, vedada a representação por advogados contratados ou servidores da autarquia.

D) somente poderá ser feita por procuradores do estado se editada resolução específica, sem prejuízo da coordenação e edição de diretrizes técnicas a cargo da PGE-AM.

E) constitui medida excepcional, somente admitida quando se tratar de matéria em que todo o corpo jurídico da autarquia possua conflito de interesses.

#Questão 1022958 - Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's, , FCC, 2022, PGE-AM, Assistente Procuratorial

Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um imóvel pertencente à Administração Pública, indicando, como motivo exclusivo para tal ato, a necessidade de obras de emergência não passíveis de serem arcadas com os recursos orçamentários disponíveis. Nesse contexto, a permissão foi outorgada em caráter precário e não oneroso, atribuindo ao particular apenas a obrigação de manutenção do imóvel em condições de uso e segurança. Subsequentemente, restou comprovado que tais obras não eram sequer necessárias e que o imóvel estava em perfeito estado de conservação e poderia, inclusive, ser utilizado para instalação de um posto de saúde. Referido ato administrativo

A) deve ser revogado por vício de finalidade, salvo se convalidado pela autoridade que o prolatou.

B) somente poderá ser mantido se convalidado pela autoridade superior àquela que o prolatou.

C) é passível de anulação pela autoridade superior à prolatora do ato, por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

D) pode ser anulado judicialmente, dada a natureza vinculada do ato e a ocorrência de desvio de finalidade.

E) pode ser desconstituído judicialmente, por vício de motivo, não obstante seu caráter discricionário.

Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's da FCC

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